Diretrizes Gerais Judiciais - 2019
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Atualizações
Provimento CGJ 007/2020 - Acrescenta o art. 22-A e parágrafos às Diretrizes Gerais Judiciais.
Provimento CGJ 006/2020 - Dispõe sobre alteração das Diretrizes Gerais Judiciais quanto à função correcional e dá outras providências.
Provimento CGJ 005/2020 - Altera o parágrafo único do art. 39 e revoga o §8º do art. 246, ambos das Diretrizes Gerais Judiciais.
Provimento CGJ 003/2020 - Altera os incisos II e III e o parágrafo único do artigo 250 das Diretrizes Gerais Judiciais.
Provimento CGJ 002/2020 - Altera a redação do artigo 250 e inclui o parágrafo único das Diretrizes Gerais Judiciais.
Provimento CGJ 001/2020 - Dispõe sobre alteração das Diretrizes Gerais Judiciais quanto às audiências de custódia.
Diretrizes Gerais Judiciais - 2012
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