O Poder Judiciário de Rondônia tem 23 comarcas que estão localizadas em todas as regiões do Estado para atender à população em suas necessidades jurídicas essenciais. É nas comarcas o primeiro contato dos cidadãos com a Justiça, pois é no Fórum que as audiências e demais procedimentos judiciais são realizados.
A primeira comarca de onde hoje é o Estado de Rondônia foi Santo Antônio do Rio Madeira, cujo acervo foi transferido para a Comarca de Guajará-Mirim, em 10 de abril de 1929. Quando ainda pertencia ao Tribunal de Justiça do Amazonas, Porto Velho também foi pioneira, primeiro como Termo Judiciário de Humaitá e depois como Comarca.
Com o advento do Estado e desenvolvimento econômico e social de diversas regiões do Estado, o Poder Judiciário ampliou também sua capacidade de atendimento à população, chegando a todas as regiões de Rondônia, a qual está subdivida em seis seções judiciárias, conforme o Código de Organização Judiciária do Estado (COJE).
O Território do Estado de Rondônia constitui circunscrição judiciária única, dividido, para efeito da administração da Justiça, em seções, Comarcas e Distritos Judiciários. A Comarca constitui-se de um ou mais Municípios, formando área contínua, compreendendo uma ou mais Varas e a sede da Comarca é a do Município que lhe dá o nome. As Comarcas são classicadas pelos critérios de número de habitantes e eleitores; receita tributária; movimento forense; e situação geográca. São comarcas de terceira entrância, as de Porto Velho e Ji-Paraná. Já as de Segunda Entrância: Ariquemes, Buritis, Cacoal, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Espigão D’Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Presidente Médici, Rolim de Moura e Vilhena. E as de Primeira Entrância: Alta Floresta D’ Oeste, Alvorada D’Oeste, Costa Marques, Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa Luzia D’Oeste.
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