A Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios digitais ou físicos, com objetivo de assegurar a privacidade e a proteção de dados pessoais dos usuários.
A Lei possui normas gerais de interesse nacional, devendo ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A LGPD está dividida em 10 capítulos e 65 artigos.
Nela encontramos informações a respeito do tratamento de dados, tais como os requisitos para o tratamento de dados pessoais, os agentes de tratamento, o tratamento de dados pelo Poder Público, a possibilidade de transferência e compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública, bem como imputação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras de tratamento de dados.
A lei investe de poder o titular de dados pessoais, oferecendo direitos a serem exercidos durante todo o ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais pela instituição que detém a responsabilidade pela captação destes dados. Desta forma, a lei prevê um conjunto de informações e ferramentas capazes de salvaguardar os direitos dos titulares a liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No âmbito da administração pública esses mecanismos se traduzem como objetos importantíssimos na aplicação da finalidade pública.
Dentre os conceitos principais apresentados pela LGPD, destaca-se o de dados pessoais.
Mas o que são dados pessoais?
A lei define dados pessoais como sendo toda “informação relacionada a pessoa natural, identificada ou identificável”.
Em outras palavras significa dizer que dados pessoais são todas aquelas informações que se referem a determinada pessoa viva, capaz de ser identificada. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que são aptas a levar a identificação de determinado indivíduo.
São exemplos de dados pessoais coletados no âmbito do PJRO: nome, número de documentos pessoais como RG, CPF, telefone, email, endereço, registros fotográficos.
