ATO Nº 921/2023

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS APLICATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS

Este documento está de acordo com Resolução n. 199/2021, de 11 de maio de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Ao usar os aplicativos, você concorda com a coleta e uso de informações de acordo com esta Política de Privacidade e com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

INTRODUÇÃO

Nossa Política de Privacidade explica como coletamos, usamos e protegemos as informações coleadas por meio dos aplicativos TJRO Mobile (Google Play Store), TJRO APP (Apple App Store) e TJRO Corporativo (Google Play Store e Apple App Store), bem como informações do aceite de uso das informações. Esta política se aplica a todos os usuários dos aplicativos.

GLOSSÁRIO

Para o disposto nessa política, considera-se:

• Política: definição de determinado objetivo da instituição e dos meios para atingi-lo;
• Princípio: norteamento para atuação de magistrados e magistradas, servidores e servidoras, estagiários e estagiárias, terceirizados e terceirizadas e de todos os que estabeleçam relação com o PJRO;
• Privacidade: esfera íntima ou particular do indivíduo;
• Pessoa física: pessoal natural ou física;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
• Dado pessoal: informação relativa à pessoa identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente um indivíduo;
• Dado pessoal sensível: dado pessoal que revela informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados referentes à saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico;
• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• Tratamento dos dados: toda operação realizada com dados pessoais, como aquelas relacionadas a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o(a) titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independente do procedimento empregado;
• Controlador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete definir todas as ações relativas ao tratamento dos dados pessoais;
• Operador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais;
• Agentes de tratamento: o(a) controlador(a) e o(a) operador(a);
• Encarregado(a): pessoa física ou jurídica, indicado(a) pelos Agentes de Tratamento, para atuar como canal de comunicação entre os(as) titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o(a) controlador(a), bem como conhecer detalhadamente todo o tratamento de dados pessoais efetivado na instituição.

1. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS

Coletamos os seguintes tipos de informações sobre você:

1.1 Informações que recebemos de aplicativo de terceiros

1.1.1 Durante o uso do TJRO Mobile, TJRO APP e TJRO Corporativo

Podemos receber informações sobre você de terceiros. Por exemplo, conectar ao aplicativo por meio Google OAuth e Apple OAuth, esses terceiros podem transmitir determinadas informações como: id, nome, e-mail, foto de perfil para o cadastro nos aplicativos TJRO APP, TJRO Mobile e TJRO Corporativo (utilização exclusiva do e-mail institucional). Receberemos qualquer informação que você tenha permitido que o terceiro compartilhe conosco e qualquer informação que você tenha tornado pública em conexão com esse serviço.

1.2 Informações que você fornece diretamente para solicitar medida protetiva

1.2.1 Durante o uso do TJRO Mobile e TJRO APP.

Podemos solicitar determinadas informações pessoais quando você solicita uma medida protetiva online, a saber: CPF da vítima, nome da vítima, telefone pessoal da vítima ou contato de alguém, data de nascimento da vítima, raça/cor da vítima, profissão da vítima, e-mail da vitima, e-mail da vítima, endereço completo da vítima, CPF do agressor, nome do agressor, telefone do agressor, data de nascimento do agressor, raça/cor do agressor, profissão do agressor, e-mail do agressor, informação sobre porte ou acesso a armas por parte do agressor.

Podemos solicitar determinados dados sobre a agressão, a saber: relação com o agressor, tipo de agressão, relato do que aconteceu, se é a primeira vez em que solicita medida, se o agressor faz uso de álcool ou drogas, se há filhos menores com o agressor, se há processo de separação ou se foi tentado recentemente, se está grávida ou teve filhos a menos de 1 (um) ano, deficiências, se os filhos possuem deficiência e se é financeiramente dependente do agressor.

Podemos solicitar determinados dados sobre o tipo de medida protetiva solicitada e mídias que ajudem a corroborar o pedido, áudio, localização atual durante a solicitação, e uma fotografia do tipo selfie segurando um documento com foto.

1.3 Informações que você fornece diretamente para solicitar atendimento na Central de Processos Eletrônicos do 1º Grau - CPE1G

1.3.1 Durante o uso do TJRO Mobile e TJRO APP.

Podemos solicitar determinados dados pessoais para prestação de serviços referente a processos judiciais em andamento, a saber: nome completo, número de inscrição na OAB, e-mail, telefone celular, telefone comercial, número do processo judicial e demais dados que ajudem a localizar as informações do processo.

1.4 Informações que coletamos durante o uso do aplicativo

1.4.1 Durante o uso do TJRO Mobile e TJRO APP.

Coletaremos diretamente os processos judiciais que acessou, os processos judiciais salvos como favoritos, diários da justiça baixados, para manter no histórico do usuário sempre que este precisar.

1.5 Informações que coletamos durante a integração com outros sistemas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

1.5.1 Durante o uso do TJRO Corporativo

Podemos receber informações sobre você de sistemas internos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Na integração com o Processo Judicial Eletrônico - PJe o aplicativo receberá o Cadastro de Pessoa Física - CPF do usuário e será armazenado localmente no aplicativo, bem como os dados da vinculação com o respectivo sistema e conjuntamente com o sistema Módulo do Gabinete. Durante a integração com o Sistema de Gestão de Pessoas - EGESP, o aplicativo poderá receber o cadastro funcional e o CPF, bem como os dados da vinculação com o respectivo sistema.

Os dados têm como objetivo garantir a correta identificação durante a vinculação entre os sistemas.

O processo de vinculação com o Processo Judicial Eletrônico - PJe é reversível.

2. COMO USAMOS SUAS INFORMAÇÕES

2.1 Aplicativos TJRO Mobile e TJRO APP

2.1.1 Medida Protetiva Online

Após o registro da informação, elas serão transferidas para o sistema de peticionamento inteligente, e posteriormente as informações são inseridas no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. Os dados podem ser compartilhados com outros órgãos que atuam em colaboração com a justiça, como o Ministério Público do Estado de Rondônia, polícia judiciária, polícia militar e Conselho Nacional de Justiça. O tratamento destes dados tem como justificativa o art. 7º, inciso VI, da Lei n. 13.709/2018, a saber: "para exercício regular de direitos em processo judicial [...]".

As informações são armazenadas nos sistemas relacionados ao Processo Judicial Eletrônico, para tramitação legal do processo, julgamento, outras medidas judiciais necessárias, expedição de documentos, proteção da criança ou adolescente entre outras medidas que o órgão julgador determinar conforme fundamentação legal.

2.1.2 Atendimento na Central de Processos Eletrônicos 1º Grau - CPE1G

Após o registro das informações, elas ingressão no sistema de atendimento da Central de Processos Eletrônicos 1º Grau - CPE1G, as informações serão utilizadas especificamente para tramitação dos pedidos relacionados a Desarquivamento de Processos Eletrônicos, Expedição de Alvará, Homologação de Acordo, Liminares, Pedido de Cumprimento de Sentença.

2.2 Aplicativo TJRO Corporativo

2.2.1 Processo Judicial Eletrônico e Módulo Gabinete

Por se tratar de um aplicativo de uso restrito ao público interno do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, os dados fornecidos por aplicativos de terceiros, especificamente os dos magistrados, serão vinculados com os sistemas Processo Judicial Eletrônico - PJe e Módulo Gabinete, para que seja possível utilizar funcionalidades de visualização e assinatura em processos de competência do usuário.

2.2.2 Sistema de Gestão de Pessoas - EGESP

Por se tratar de um aplicativo de uso restrito ao público interno do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, os dados fornecidos por aplicativos de terceiros serão vinculados com o Sistema de Gestão de Pessoas - EGESP (magistrados, servidores e estagiários), para possibilitar a visualização das informações funcionais e utilização de funcionalidades do sistema, além do acesso às informações de diárias relacionadas a deslocamentos de servidores e conta bancária, para que efetuem a prestação de contas de um deslocamento.

As informações constantes no crachá funcional serão armazenadas localmente no dispositivo para permitir a utilização de funcionalidades do aplicativo.

3. COMO TRANSFERIMOS, ARMAZENAMOS E PROTEGEMOS OS SEUS DADOS

As informações recolhidas serão armazenadas e processadas no Brasil, nos termos da Lei 12.965/2014 e o tratamento de dados será realizado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados no estrito interesse da justiça e do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

O tempo que armazenamos os dados está em conformidade com a tabela da temporalidade estipulada pela Comissão Permanente de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Mais informações podem ser obtidas no endereço www.tjro.jus.br/gestao-documental.

A instituição utiliza salvaguardas para preservar a integridade e a segurança de todas as informações recolhidas através do serviço. Para proteger sua privacidade, tomamos medidas como a utilização de autenticação no aplicativo com a tecnologia Google OAuth e Apple OAuth. Você é responsável também por manter o sigilo de sua senha exclusiva e informações de acesso a sua conta.

As transações do aplicativo com os sistemas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia utilizam criptografia, ou seja, são transmitidos de forma segura e confidencial, de forma todas as comunicações ocorram de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados coletados nesse aplicativo serão compartilhados com os órgãos que atuam em colaboração com a justiça, como Ministério Público, Polícia Judiciária, Polícia Militar, Conselho Nacional de Justiça e outras instituições quando houver obrigação legal. Cada órgão atuará nos limites de suas competências legais quanto aos dados compartilhados.

5. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

O usuário(a) é responsável por manter o sigilo de sua senha exclusiva e informações de acesso a sua conta;

Utilizar apenas os aplicativos disponibilizados nas lojas oficiais (Google App Store e Apple App Store);

Atualizar as informações pessoais sempre que solicitado, caso contrário a utilização de funcionalidades do aplicativo poderá ser limitada.

6. MUDANÇAS NA POLÍTICA

Podemos atualizar nossa Política de Privacidade de tempos em tempos. Iremos notificá-lo de quaisquer alterações publicando a nova Política de Privacidade no aplicativo e no Portal do TJRO. Você é aconselhado a rever esta Política de Privacidade periodicamente para quaisquer alterações.

7. FALE CONOSCO

Se você tiver alguma dúvida sobre a Privacidade de Dados no TJRO, temos os seguintes canais de atendimento:

• Portal LGPD: https://www.tjro.jus.br/lgpd-ouvidoria
• Por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
• Ouvidoria Geral: 0800 647 7077
• Encarregado Juiz Auxiliar da Presidência Guilherme Ribeiro Baldan
• Endereço: Gabinete da Presidência
• Rua José Camacho, n. 585 - Bairro Olaria
• Porto Velho - Rondônia
• Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• CEP 76801-330

Desembargador MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados do PJRO