O Poder Judiciário do Estado de Rondônia institui sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais com o fim de estabelecer o compromisso em aplicar, na execução de sua finalidade pública, princípios, diretrizes e procedimentos para o tratamento de dados pessoais firmando compromisso com o usuário em executar o tratamento de dados de acordo com as normas de segurança e transparência, garantindo ainda maior proteção à privacidade de seus titulares.

Dessa maneira, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJRO estabelecida pela Resolução nº 199, de 10 de maio de 2021, tem como finalidade precípua a adequação das atividades prestadas pelo PJRO ao que propõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), bem como instrumentos normativos específicos que contém o mesmo objeto, como a Lei do Marco Civil da Internet, Lei de Acesso à informação e as instruções do Conselho Nacional de Justiça.

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