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Corregedoria Geral de Rondônia celebra Dia Internacional da Mulher e reconhece o compromisso e contribuições exemplares das servidoras e magistradas
Raíssa
O dia 8 de março é celebrado mundialmente como o Dia Internacional da Mulher, uma ocasião significativa que destaca a luta das mulheres por direitos, igualdade e reconhecimento ao longo da história. Esta data não apenas homenageia as conquistas das mulheres em diversas áreas, mas também ressalta as desigualdades persistentes que ainda enfrentam. Originado a partir de movimentos feministas, o Dia das Mulheres serve como um lembrete poderoso da importância de promover a equidade de gênero e empoderar as mulheres em todas as esferas da vida. Além de celebrar os avanços alcançados, é um momento para refletir sobre os desafios contínuos e unir esforços para construir um futuro mais igualitário e inclusivo para todas as mulheres ao redor do mundo.
A Corregedoria Geral do Estado de Rondônia prestou uma significativa homenagem às servidoras mulheres, destacando suas notáveis contribuições e compromisso exemplar. O evento foi marcado por momentos de reconhecimento à dedicação e resiliência das servidoras, ressaltando a importância de promover ambientes de trabalho igualitários. A iniciativa reafirmou o compromisso da instituição com a equidade de gênero e reconheceu o papel fundamental desempenhado pelas mulheres no fortalecimento da Corregedoria, sublinhando a necessidade contínua de criar oportunidades e fomentar a diversidade.
Assessoria de Comunicação Institucional
Corregedoria Geral da Justiça avança na Regularização Fundiária Urbana para garantia de direitos
Raíssa
Na quinta-feira, 29 de fevereiro, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do estado de Rondônia, por meio do Comitê Interinstitucional de Regularização Fundiária de Rondônia (Coiref/RO), realizou uma reunião para promover a Regularização Fundiária, buscando aprimorar o cenário urbano e oferecer benefícios significativos à população.
O Coiref aproveita os recursos disponíveis para impulsionar a Regularização Fundiária Urbana, reconhecendo a importância de assegurar que os cidadãos tenham seus direitos de propriedade devidamente reconhecidos. Por meio de medidas específicas e está trabalhando em parceria com os municípios para simplificar e acelerar os processos de regularização, promovendo, assim, um ambiente mais seguro e estável para os moradores urbanos.
Emitiu uma orientação circular crucial aos municípios de Rondônia, estabelecendo a vedação de alterações no cadastro municipal sem o prévio registro do direito real de propriedade perante a Serventia de Registro de Imóveis. Essa medida visa garantir a integridade do sistema cadastral, evitando alterações indevidas e assegurando que apenas as propriedades devidamente regularizadas sejam reconhecidas e registradas nos registros municipais.
Consciente da importância da informação para maior procura da Regularização Fundiária Urbana, estarão implementando estratégias de publicidade institucional. Campanhas serão lançadas para orientar a população sobre os benefícios da regularização fundiária e esclarecer dúvidas comuns, além de incentivar os moradores a participar ativamente do processo. A transparência e a divulgação clara das etapas do processo são fundamentais para envolver a comunidade nesse esforço coletivo.
Estas iniciativas da CGJ de Rondônia refletem um compromisso sério com o desenvolvimento urbano sustentável e a garantia dos direitos de propriedade. Ao impulsionar a Regularização Fundiária Urbana, cria-se um ambiente mais justo e seguro para todos os cidadãos, promovendo um crescimento urbano ordenado e contribuindo para o bem-estar da população do estado.
Estavam presentes o Corregedor Geral da Justiça, desembargador Gilberto Barbosa, o juiz auxiliar da Corregedoria e presidente do Coiref/RO , Marcelo Tramontini e representantes do Núcleo de Regularização Fundiária Rural e Urbana (Nuref), Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE/RO), Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Rondônia (Incra/SR-RO), Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de Rondônia(Ariron), Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB/RO), Prefeito do Município de Urupá vinculado à Associação dos Municípios Rondonienses (AROM), Prefeito do Município de Rio Crespo vinculado à AROM e Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN Central), Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo do Município de Porto Velho (SEMUR/PVH), Consórcio Público Intermunicipal de Rondônia (CIMCERO) e Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR).
Assessoria de Comunicação Institucional
1º Workshop Atuação em Redes fortalece Direitos da Criança e do Adolescente em Colorado do Oeste
Raíssa
No último dia 29 de fevereiro, a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Colorado do Oeste promoveu o 1º Workshop Atuação em Redes: Articulações e Estratégias no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. O evento, que teve lugar na cidade de Colorado do Oeste, contou com a participação da Juíza de Direito Miria do Nascimento de Souza e do Núcleo Psicossocial.
Com o apoio do Ministério Público de Rondônia, representado pelo promotor Bruno Ribeiro de Almeida, e da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, representada por Bruna Grobberio Trancoso, o workshop reuniu profissionais e representantes da rede de proteção à criança e adolescente dos municípios de Colorado do Oeste e Cabixi/RO.
O objetivo do evento foi articular e aprofundar estratégias de órgãos e políticas que atuam diretamente no atendimento do Sistema de Garantias de Direitos do público infanto-juvenil. Durante o workshop, foram discutidos temas como os caminhos, fluxos, legislações vigentes, canais a serem acionados e competências no processo de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária desses jovens, especialmente os mais vulneráveis.
As atividades desenvolvidas durante o workshop promoveram trocas de experiências e desenvolveram habilidades práticas em um ambiente colaborativo e participativo, fortalecendo assim a rede de proteção e garantia de direitos da infância e adolescência na região de Colorado do Oeste.
Assessoria de comunicação Institucional
Comarca de Ariquemes inova ao utilizar o Fórum Digital para fazer estudo psicossocial
Raíssa
O Núcleo Psicossocial da Comarca de Ariquemes alcançou um marco significativo ao realizar, pela primeira vez, um estudo de guarda por meio da estrutura do Fórum Digital de Cujubim. A iniciativa representa um avanço notável na modernização dos serviços judiciais na região, trazendo benefícios diretos para a população de cinco municípios atendidos pela comarca.
O estudo, determinado judicialmente, teve seu primeiro atendimento conduzido pela psicóloga Carolina Marques de Melo. Essa modalidade de atendimento, utilizando o Fórum Digital, proporciona agilidade e eficiência no processo judicial, destacando-se como uma ferramenta valiosa para a promoção da Justiça na região.
A Comarca de Ariquemes, que abrange os municípios de Cujubim, Monte Negro, Cacaulandia, Alto Paraíso e Rio Crespo, enfrentava desafios decorrentes das dificuldades econômicas de algumas famílias em se deslocar para a sede. Para superar a barreira, o Núcleo Psicossocial inaugurou salas de atendimento nos municípios, proporcionando uma solução acessível e eficaz.
A diretora do Fórum de Ariquemes, juíza Cláudia Mara Faleiros Fernandes, destacou a importância da implementação do Fórum Digital, e a disponibilização do recurso para estudo psicossocial . “É uma conquista que reflete o comprometimento da comarca em superar desafios e garantir que a Justiça seja acessível a todos, independentemente de suas condições econômicas”, finalizou.
Assessoria de Comunicação Institucional
Reunião entre CEJA de Rondônia e CEJA de Santa Catarina para aprimorar programas de acolhimento familiar
Raíssa
No último dia 9 de fevereiro, a Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ/RO), por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA/RO), promoveu uma reunião com a CEJA de Santa Catarina. O encontro teve como principal propósito a busca por conhecimento sobre as boas práticas adotadas no programa de acolhimento familiar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), reconhecido como referência em todo o Brasil. Com o intuito de aprimorar o programa estadual de Rondônia, os participantes compartilharam experiências e discutiram estratégias para implementar melhorias fundamentais.
A reunião contou com a presença do desembargador Isaias Fonseca Moraes, coordenador Estadual da Infância e da Juventude, o juiz Flávio Henrique de Melo, da Vara de Proteção à Infância e Juventude da comarca de Porto Velho, e Laisse da Costa Aguiar, secretária da CEJA/RO. Além deles, estiveram presentes na mesa de discussões Sayonara de Oliveira Souza, coordenadora do Núcleo Psicossocial da Proteção à Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho, Katharina Revay, do Núcleo Psicossocial da comarca de Porto Velho e Natália Pizzetti Cardoso, secretária da CEJA/SC, bem como Janice Merigo, assistente social da Federação dos Municípios de Santa Catarina.
O magistrado Flávio Henrique de Melo, explicou que, mesmo antes da exigência do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o requisito do acolhimento familiar no Prêmio CNJ de Qualidade 2024, a Vara já vinha trabalhando para facilitar a inclusão de crianças e adolescentes em acolhimento familiar, promovendo assim a desinstitucionalização.
O percentual de crianças e adolescentes atendidos pelo Projeto no estado de Rondônia está em torno de 30%, o que é insuficiente para atender às metas estabelecidas. Foi mencionada uma dependência do Poder Executivo e que apenas três municípios em Rondônia possuem o programa de família acolhedora. Isso causa certo desconforto, pois se acredita que é essencial uma atuação mais robusta do Poder Executivo para impulsionar o programa. Por isso a importância de buscar inspiração em outros tribunais para aprimorar o serviço.
A servidora da CEJA/SC, Natália Pizzetti, relatou que, em Santa Catarina, o tribunal já atingiu a pontuação exigida pelo CNJ para o Prêmio de Qualidade 2024, mas reconheceu que ainda há muito a ser feito. Ela explicou que os números positivos são resultado do trabalho incansável de Janice Merigo, representante da Federação dos Municípios de Santa Catarina, que colaborou na implementação dos projetos, sensibilizando o Poder Executivo sobre a importância da família acolhedora. Natália destacou a diferença entre o acolhimento institucional e o familiar, ressaltando a importância deste último, especialmente para a primeira infância e para adolescentes. Ela enfatizou a necessidade de incentivar projetos nessa linha.
Janice Merigo, assistente social da Federação dos Municípios de Santa Catarina, explicou que tem 15 anos de experiência na assessoria em assistência social e direitos humanos e nos últimos anos estabeleceu uma parceria significativa com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, e a Secretaria de Estado. Janice afirmou que Santa Catarina foi um dos primeiros estados a implementar o programa de família acolhedora, durante os anos 1980 e 1990.
Inicialmente, quando o programa foi criado em Santa Catarina, o município fornecia cestas básicas, botijões de gás e outros itens às famílias que acolhiam crianças, dada a sua natureza incipiente. Em 2009, a chamada tipificação nacional de serviços foi aprovada, transferindo a responsabilidade da gestão do serviço para a política de assistência social, transformando-o de um programa em um serviço continuado. Isso se deu considerando que os programas têm prazos determinados e, com mudanças na gestão municipal, poderia haver descontinuidade.
Atualmente, trata-se de um serviço contínuo de alta complexidade, integrado à rede da Secretaria Nacional de Assistência Social(SUAS), com sua própria metodologia, regras e orientações técnicas desde 2009, hoje dos 295 municípios de Santa Catarina, cerca de 90 oferecem o serviço de família acolhedora, embora a cultura da institucionalização ainda prevaleça. Em 2017, foi criado um grupo de trabalho institucional no estado, coordenado pela Federação dos Municípios de Santa Catarina (FECAM), mas aberto a outros órgãos interessados, como o Tribunal de Justiça.
A FECAM possui uma orientação técnica sobre como os municípios podem implementar o serviço de acolhimento familiar e realizou seminários estaduais e rodas de conversa para sensibilizar sobre o conceito de família acolhedora e esclarecer as diferenças em relação à adoção.
Assessoria de Comunicação Institucional
Justiça Rápida em Guajará Mirim iniciará triagens dia 19 de fevereiro
Raíssa
A Justiça Rápida Itinerante 2024 terá início, em Guajará Mirim, nesta segunda-feira, 19 de fevereiro, com a realização da triagem dos casos que podem ser resolvidos durante a operação. Essa etapa inicial vai durar dois dias e será realizada no Fórum Nelson Hungria, na avenida XV de Novembro, bairro Serraria.
O Poder Judiciário realiza a Justiça Rápida, de maneira gratuita, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) como forma de facilitar o acesso da comunidade aos serviços jurídicos, garantindo um atendimento humanizado, organizado e eficaz para todos os envolvidos.
Nessa primeira etapa os cidadãos(ãs) levam as questões a serem resolvidas, tais como guarda de menores, alimentos, visitação dos filhos, reconhecimento de paternidade, danos materiais, divórcio amigável, cobrança de pequenos valores, entre outras. As audiências são agendadas e as partes comparecem no dia da operação com a documentação e testemunhas, se for o caso.
Casamento Comunitário
Para quem quer casar ou já convive e deseja oficializar a união, é ofertada a participação no casamento comunitário. Os casais devem apresentar na triagem, os documentos: certidões de nascimento, para quem nunca se casou anteriormente, enquanto os divorciados precisam apresentar certidões de casamento e a averbação do divórcio, além de documentos de identificação pessoal, comprovação de endereço e a presença de duas testemunhas (na triagem e na cerimônia).
As audiências ocorrem no dia 24 de fevereiro, no Colégio Tiradentes da Polícia Militar, e o casamento comunitário em 02 de março, também no mesmo local, às 11h da manhã.
Assessoria de Comunicação Institucional
Corregedoria Geral da Justiça, Semur e Incra buscam regularização de mais de cinco mil imóveis em Porto Velho
Davi Rodrigues Pinheiro
Na última semana, a Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ/RO) recebeu autoridades da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo de Porto Velho (Semur) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra/RO), para definir as prioridades das instituições a respeito da regularização fundiária urbana (Reurb) da cidade de Porto Velho. Divididos entre diferentes bairros da capital, mais de cinco mil imóveis poderão ser regularizados em 2024.
Durante a reunião, foram apresentados os núcleos urbanos informais (NUIs) de domínio da União, sob gestão do Incra, que precisam ser regularizados. As áreas correspondem aos bairros de Nova Esperança, Planalto, Lagoa Azul e Lote 10 e totalizam mais de cinco mil imóveis, que devem ser transferidos ao Município.
Os servidores do Incra/RO explicaram as providências a serem adotadas para cada NUI e os participantes definiram o mês de junho deste ano como limite para transferência das áreas. Caso o prazo seja respeitado, o Município poderá concluir a regularização ainda em 2024.
Os participantes também discutiram os casos dos NUIs da Vila Calderita, Agrovila Rio Verde, Cujubim, Planalto, Nova Aliança, Calama, Joana D’Arc e Fortaleza do Abunã, cuja regularização será concluída após a conclusão dos processos prioritários.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, ressaltou que “a Corregedoria tem empenhado esforços para acelerar o processo de regularização fundiária, sendo este um dos principais objetivos da atual gestão. O trabalho conjunto com o Incra e a Semur trará benefícios para a população de Porto Velho”.
Também estiveram presentes na reunião Luiz Flávio Carvalho, superintendente Regional do Incra/RO; Maria Elayne Friozo, superintendente substituta do Incra/RO; Antonio Heller dos Santos, chefe da Divisão de Governança Fundiária do Incra/RO; Edemir Monteiro, Secretário da Semur; Gustavo Nobre de Azevedo, secretário Adjunto da Semur e servidores da Corregedoria.
Reunião com Comitê de Regularização Fundiária
Para debater propostas e ações a serem executadas pelo Comitê Interinstitucional de Regularização Fundiária (Coiref/RO) no ano de 2024, foi realizada uma reunião na sede da Corregedoria, definindo-se que, ainda este mês de fevereiro, o Comitê deverá reunir-se para decidir as iniciativas a serem adotadas, com suas etapas e prazos acertados. Participaram da reunião o corregedor geral da Justiça, desembargador Gilberto Barbosa, o juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, e o conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), Francisco Junior.
Assessoria de Comunicação Institucional
Corregedoria destaca ações para implantação do Tabelionato Marítimo e melhorias no 2º Tabelionato de Notas de Rolim de Moura
Raíssa
Em reunião coordenada pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Marcelo Tramontini, foi definido o plano de trabalho para o Departamento Extrajudicial (Depex), com destaque para a implantação do Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos no estado.
No encontro, realizado no dia 31 de janeiro, a delegatária que recebeu a atribuição do tabelionato em questão, Patrícia de Fátima Assis Barros, informou em março de 2024, realizará visitas ao Rio de Janeiro ou Amazonas para conhecer as instalações do Cartório Marítimo e coletar informações sobre o sistema de trabalho a fim de aproveitar as práticas. Patrícia é delegatária da serventia de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Pessoas Jurídicas e Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RTD/RCPJ) da capital,
Outra pauta da reunião foi a definição de ações para a criação do selo digital, incluindo publicação de tabelas, inclusão de atos, e fixação de prazo para funcionamento, 120 dias para o funcionamento do serviço à população.
O encontro teve ainda a participação dos servidores(as) do Departamento Extrajudicial (Depex), Gislaine Alves da Costa, Victor Santiago, Joás Bispo de Amorim e Alcilene Lima da Silva e do presidente da Anoreg, Eugênio Brugger Nickerson.
Tabelionato de notas de Rolim de Moura
No dia 2 de janeiro, outra reunião, desta vez por videoconferência, foi realizada para tratar da implantação do 2° Tabelionato de Notas no município de Rolim de Moura.
Nilson Francisco da Silva, delegatário da serventia de RCPN do Município e Comarca de Rolim de Moura, assegurou que as providências estão sendo tomadas para garantir a adequação da serventia tais como adaptação e reforma do prédio, contratações de funcionários. A coordenadora do Depex, Gislaine Costa, enfatizou a importância da capacitação dos mesmos, considerando as especificidades do serviço notarial. Destacou ainda a necessidade da apresentação de laudo técnico da empresa de informática, atestando a conformidade com o Provimento 74 do CNJ.
O delegatário se comprometeu a apresentar fotos das instalações com as melhorias e o laudo em 30 dias, podendo então agendar inspeção na unidade.
Assessoria de Comunicação Institucional
Corregedoria Geral da Justiça promove curso de formação para atendimento de crianças vítimas de violência
Raíssa
Aprimorar as habilidades de psicólogos e assistentes sociais no atendimento a crianças vítimas ou testemunhas de violência é o foco de um curso de formação iniciado esta semana em Rondônia. O curso que trata do protocolo brasileiro de entrevista forense (PBEF) para profissionais da psicologia e assistência social é promovido pela Universidade Corporativa do Brasil em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia e o Tribunal de Justiça do Estado.
Organizado de forma semipresencial, o curso oferece 16 horas de atividades presenciais e 84 horas de atividades à distância, com aulas ministradas na plataforma educacional da Universidade Corporativa do Brasil. Durante o período de 06 de fevereiro a 15 de maio, os participantes terão acesso a videoaulas exclusivas, materiais didáticos complementares e mentorias ao vivo com os autores do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF).
O PBEF, um método semi estruturado e adaptável, busca facilitar a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas de violência, contribuindo para a investigação e judicialização dos casos. O curso aborda conceitos e técnicas de entrevista forense, com enfoque especial no atendimento a essa parcela da população. Com essa formação, haverá psicólogos e assistentes sociais capacitados em todas as comarcas do Estado.
O módulo presencial do curso está agendado para os dias 24 e 25 de abril de 2024, nas salas 105 e 108 da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron). Durante esses dias, os participantes terão a oportunidade de participar de aulas teóricas e práticas, exercícios em grupo e simulações de casos reais.
A corregedoria destaca a importância do conhecimento prévio sobre Depoimento Especial, Lei da Escuta Protegida e Estatuto da Criança e do Adolescente para a participação efetiva no encontro presencial. A avaliação dos participantes será baseada na participação nas aulas, atividades práticas propostas e critérios estabelecidos no projeto pedagógico do curso. "A realização deste curso atende a uma das principais prioridades dos Núcleos Psicossociais, que é a atenção prioritária à infância e juventude, possibilitando a oferta de serviços psicossociais especializados em todas as comarcas", pontuou a coordenadora em substituição do serviço psicossocial, Carla Meiriane.
Os participantes deverão estar aptos a aplicar o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense de maneira eficaz durante os depoimentos especiais. A iniciativa reforça o compromisso da instituição em promover ações que disseminem os direitos das crianças e adolescentes, tornando-se uma peça fundamental na rede de proteção e no sistema de justiça do Estado de Rondônia. A formatura está prevista para maio.
Assessoria de Comunicação Institucional
Corregedor-Geral da Justiça participa da cerimônia de posse da nova diretoria do CCOGE
Davi Rodrigues Pinheiro
O corregedor-geral da Justiça de Rondônia, desembargador Gilberto Barbosa, participou, nesta última segunda-feira, 29, da cerimônia de posse da nova gestão do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), em Brasília. O principal destaque do evento foi a posse do desembargador Jomar Fernandes, corregedor-geral da Justiça do Amazonas, como presidente do CCOGE. O colegiado tem como objetivo aprimorar e aperfeiçoar a prestação de serviços no âmbito do 1° grau de jurisdição nos estados e no Distrito Federal.
Gilberto Barbosa participou pela primeira vez do encontro como corregedor da Justiça. Ele enfatizou a importância do colegiado e desejou sucesso à nova gestão. “O colégio é uma oportunidade de troca de experiências importantes, sobretudo buscarmos melhores práticas a serem implementadas para as corregedorias. Acredito que o desembargador Jomar e sua comissão terão muito êxito nessa nova gestão”, disse.
Além da posse do presidente, foram empossados os demais integrantes da Comissão Executiva do CCOGE para a gestão de 2024: a desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, do Tribunal de Justiça de Sergipe, como 1.ª vice-presidente; os desembargadores Marcus Henrique Pinto Basílio, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ocupando a posição de 2.º vice-presidente; Leandro Crispim, do Tribunal de Justiça de Goiás, atuando como 1.º secretário; Hamilton Mussi Corrêa, do Tribunal de Justiça do Paraná, desempenhando o papel de 2.º secretário; J.J. Costa Carvalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, como 1.º tesoureiro; e Samoel Martins Evangelista, do Tribunal de Justiça do Acre, assumindo a posição de 2.º tesoureiro.
Os membros da Comissão Executiva têm mandato de um ano, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
Assessoria de Comunicação Institucional
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Justiça Rápida Itinerante: Programação de 2024 inicia em 19 de fevereiro em Guajará
Raíssa
A primeira ação de Justiça Rápida Itinerante de 2024 será no município de Guajará Mirim, no período de 19 de fevereiro a 02 de março. O projeto pioneiro do Judiciário de Rondônia é capitaneado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e busca facilitar o acesso das comunidades aos serviços oferecidos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
As ações estão planejadas para ocorrer em três etapas distintas. Inicialmente, está programada a fase de triagem, que ocorrerá nos dias 19 e 20 de fevereiro, no Fórum Geral de Guajará Mirim, das 7h às 14h. Posteriormente, as audiências serão realizadas no dia 24 de fevereiro, no Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Guajará Mirim, das 7h às 18h. E no dia 02 de fevereiro terá casamento comunitário, às 11h da manhã, também nas dependências do Colégio Tiradentes.
Durante o processo de triagem, diversos serviços serão disponibilizados para atendimento imediato, abrangendo temas como guarda de menores entre os pais, questões relacionadas a alimentos e visitas para os filhos, reconhecimento de paternidade, danos materiais, divórcio amigável, com ou sem bens e filhos, cobrança de pequenos valores, conversão de uniões estáveis em casamentos formais e registro público de pessoas.
A participação no casamento comunitário requer obrigatoriamente a passagem pela fase de triagem, a fim de viabilizar os trâmites para celebração do matrimônio. Para isso é necessário apresentar os documentos necessários, os quais variam conforme o estado civil. Para aqueles que nunca contraíram matrimônio, são necessárias as certidões de nascimento. Já para os divorciados, são exigidas as certidões de casamento e a averbação do divórcio. Além disso, é preciso ainda documentos de identificação pessoal e contar com a presença de duas testemunhas.
A Justiça Rápida Itinerante vai além de simplificar o acesso das comunidades aos serviços judiciais, pois assegura que todos os trâmites legais sejam seguidos corretamente, resultando em um processo organizado e eficaz para todos os envolvidos. A Justiça Itinerante leva ao município de Guajará-Mirim oportunidade de acesso a serviços jurídicos essenciais de forma gratuita.
Assessoria de Comunicação Institucional
Regularização Fundiária: SEMUR e Cartórios de Imóveis alinham estratégias para 2024
Alexia
Nesta quarta-feira, 31, a Secretaria Municipal de Habitação, Urbanismo e Regularização Fundiária (SEMUR), solicitou para a Corregedoria-geral, uma reunião com os registradores dos Cartórios de Imóveis da Capital. O encontro teve como principal objetivo apresentar o cronograma de trabalho para a regularização fundiária a ser executado ao longo do ano de 2024. Estiveram presentes registradores do 1º, 2° e 3° Ofício de Imóveis de Porto Velho, Thiago Maciel de Paiva Costa, Francisco Jacinto Oliveira Sobrinho e João Ferreira Gouveia, o Secretário Adjunto da SEMUR, Gustavo Nobre, o juiz auxiliar da Corregedoria Geral, Marcelo Tramontini e servidores.
Um dos pontos de destaque foi a deliberação entre a SEMUR e os registradores sobre o fluxo a ser adotado para encaminhamento dos documentos relativos aos casos de Reurb-Especial aos cartórios de registro de imóveis. Essa discussão visa otimizar os processos e garantir maior eficiência na regularização.
Durante a reunião, o Secretário-Adjunto da SEMUR informou que o georreferenciamento de sete poligonais já foi concluído. Atualmente, encontra-se em fase de elaboração o Projeto de Regularização Fundiária (PRF) dessas áreas, visando a titulação dos ocupantes desses núcleos urbanos. Esse é um passo crucial para assegurar os direitos de propriedade e a regularização legal dessas comunidades.
Outro ponto abordado foi a discussão sobre estratégias para aumentar o número de titulações nos distritos de Extrema e Jacy-Paraná. Apesar da regularização dos núcleos urbanos já ter sido concluída nessas localidades, a titulação dos ocupantes de algumas unidades permanece pendente. A busca por soluções eficazes foi uma das pautas centrais para garantir a efetiva conclusão desses processos.
Além disso, foram discutidas maneiras para concessão de acesso ao Município a plataforma do ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para realizar buscas e solicitar a emissão de certidões. Essa iniciativa visa tornar mais ágil e eficiente o acesso a informações cruciais para o avanço da regularização fundiária.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, ressaltou a importância da colaboração da população nesse processo. “É fundamental que os cidadãos atendam aos chamamentos do Município para a apresentação de documentos necessários à obtenção de títulos de propriedade. O cadastro nos sistemas da Prefeitura, incluindo o IPTU em nome do ocupante, não garante efetivamente o direito de propriedade, sendo a etapa de registro nos cartórios de imóveis essencial para a validação legal desses direitos”, completa.
Assessoria de Comunicação Institucional
Desafios na fiscalização de repasses de fundos: Ministério Público de Rondônia busca apoio da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça
Davi Rodrigues Pinheiro
Nesta segunda-feira, 29 de janeiro, o juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, e servidores do Departamento Extrajudicial (Depex) se reuniram com representantes do Ministério Público de Rondônia (MP/RO). Participou da reunião o Secretário-Geral do MP/RO, o promotor de justiça, Dandy de Jesus Leite Borges, acompanhado de servidores do Ministério Público.
Em um contexto permeado por desafios no atendimento a obrigações legais, o Ministério Público do estado de Rondônia encontra-se diante de dificuldades na obtenção dos repasses provenientes dos valores pagos nas serventias extrajudiciais. Por determinação legal, 7,5% de cada ato pago pelos usuários nos cartórios devem ser destinados ao Fundo de Desenvolvimento Institucional - FUNDIMPER do Ministério Público.
A falta de alguns repasses persiste desde 2017 e gera preocupações na instituição, culminando na busca de apoio por parte da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado.
Conforme estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 837/2015 e no Provimento Conjunto nº 4/2016-PR-CG, a responsabilidade pelo repasse dos valores é dos delegatários das serventias extrajudiciais. O Sistema Gerenciador de Arrecadação (SIGAR/MPRO) é a ferramenta responsável pelo controle e emissão dos boletos semanais dos repasses destinados ao Ministério Público, com vencimento em seis dias, sob responsabilidade das serventias. No entanto, o não cumprimento dos prazos e valores devidos ao FUNDIMPER tem se tornado uma prática corriqueira, gerando transtornos para o Ministério Público.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, comenta que: “É sempre um privilégio e uma responsabilidade colaborar com órgãos tão importantes como o Ministério Público de Rondônia. Nossa reunião hoje foi produtiva e fortaleceu ainda mais a parceria entre a Corregedoria Geral e o MP/RO. É de extrema importância uma colaboração efetiva entre as serventias extrajudiciais e o Tribunal de Justiça”. Ele destaca a necessidade de observância das determinações legais por parte das serventias, reforçando a responsabilidade de cada órgão beneficiário na fiscalização e controle dos repasses.
A inadimplência vem sendo monitorada pelos setores responsáveis pelo controle. Apesar dos esforços diários, há valores pendentes desde 2017, o que compromete a utilização dos recursos.
O promotor de justiça, Dandy de Jesus Leite Borges, destacou a importância da parceria com o Poder Judiciário: “Como responsável pela gestão desses recursos, informo que, de maneira recorrente, alguns delegatários e interinos das serventias extrajudiciais têm negligenciado o cumprimento dos prazos ou, em alguns casos, deixado de recolher os valores devidos ao referido fundo. Essa situação tem gerado significativos transtornos ao Ministério Público de Rondônia, uma vez que estamos lidando com uma obrigação legal de repasse de recursos que não pertencem aos responsáveis pelas serventias. Dessa forma, a parceria com o Tribunal de Justiça é mais um passo para que possamos regularizar esta situação”.
De acordo com o artigo 2º do Provimento Conjunto nº 4/2016-PR-CG, a responsabilidade pela fiscalização e controle dos repasses recai sobre cada órgão beneficiário. Contudo, frente à persistência dos desafios enfrentados, o Tribunal de Justiça é procurado para fornecer apoio. Todas as serventias precisam observar as determinações legais e efetuar os repasses nos prazos estabelecidos.
Vários encaminhamentos foram deliberados no encontro entre o MP/RO e a CGJ, dos quais destacam-se medidas mais urgentes, como a imediata cobrança das serventias inadimplentes, a elaboração de um fluxo de trabalho com comunicações mensais e o acionamento dos Juízos Corregedores Permanentes para instauração de procedimentos administrativos disciplinares, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais.
Diante desse cenário, a expectativa é que o Tribunal de Justiça tome as medidas necessárias para garantir a regularidade dos repasses e o fortalecimento do FUNDIMPER, assegurando a continuidade das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público em prol da sociedade rondoniense.
Assessoria de Comunicação Institucional
Regularização fundiária: Corregedoria intermedeia doação de áreas urbanas da União para o Município
Davi Rodrigues Pinheiro
A Corregedoria Geral da Justiça avança no projeto de regularização fundiária ao intermediar a doação de áreas urbanas em Porto Velho, que estão sob domínio da União, para o Município, a fim de beneficiar a população. Em reunião virtual, na quarta-feira, 24 de janeiro, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), responsável pela gestão dos imóveis, comprometeu-se a analisar com agilidade — até 20 dias — os processos com pedidos de doação e cessão de uso feitos pelo Município.
A CGJ/RO teve acesso a todos os processos, e elaborou relatórios sobre o andamento de cada um a fim de solucionar o caso com celeridade.
Durante a reunião, ficou acordada a formação de um Grupo de Trabalho, coordenado pelo CNJ, para desenvolver um fluxo e formalizar o termo de cooperação entre a SPU e os órgãos delegados para regularização fundiária dos imóveis da União pela modalidade indireta. Essa modalidade ocorre quando a SPU delega a outro órgão a responsabilidade pela regularização. A ausência de critérios e padronização das etapas são obstáculos enfrentados por vários estados brasileiros.Também foi estabelecido um acordo de cooperação para a homologação deste fluxo, a ser validado pela SPU e CNJ.
Ainda com relação aos pedidos de doação feitos pelo Município de Porto Velho, será necessário o levantamento socioeconômico dos ocupantes, requisito exigido pela SPU antes da autorização de doação.
O encontro virtual contou com a participação de representantes da Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da SPU, do Município de Porto Velho, do Operador Nacional de Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG) e da Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins (CGJ/TO).
Assessoria de Comunicação Institucional