Legislação e Normas | Provimentos 1987

Publicado no DJE n°173/1987, de 18/09/1987
PROVIMENTO n° 008/1987 – CG


O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Rondônia, usando das atribuições previstas no art. 23, XV, da Lei de Organização Judiciária em vigor;

Considerando que o valor do preparo dos recursos à segunda instância é certo e conhecido, não havendo necessidade dos autos serem remetidos ao Contador,


RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I – Interposto o recurso e vindo as contra-razões, o Juiz determinará o preparo.

II – O Cartório da Vara ao fazer a publicação ou a intimação do despacho, acrescentará o valor do preparo a ser pago, independente da remessa dos autos ao Contador.

Publique-se.


Registre-se.


Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 05 de agosto de 1987.


Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR

Corregedor-Geral da Justiça