PROVIMENTO CORREGEDORIA N. 07/2023

Dispõe sobre a regulamentação e instrumentalização acerca da desinstalação da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim e dá outras providências.

Diário da Justiça Eletrônico nº 085 | Disponibilização: 10/05/2023 | Publicação: 10/05/2023

PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 7/2023

Dispõe sobre a regulamentação e instrumentalização acerca da desinstalação da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o constante na Resolução n. 277/2023-TJRO, que autorizou a desinstalação da 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim e dá outras providências;

CONSIDERANDO o constante no Ato n. 589/2023, que desinstala a 1ª Vara Criminal;

CONSIDERANDO que a Resolução e o Ato dispõem que cabe à Corregedoria Geral da Justiça adotar providências para a mencionada desinstalação;

CONSIDERANDO a necessidade de regular a ordem dos trabalhos acerca do estoque e do fluxo processual a partir da efetiva desinstalação;

CONSIDERANDO ser preciso adequar as Diretrizes Gerais Judiciais, quanto as regras de substituição automática;

CONSIDERANDO o processo SEI 0006101-82.2022.8.22.8800.

R E S O L V E:

   Art. 1º Na Comarca de Guajará-Mirim, o acervo e o arquivo processual da 1ª Vara Criminal, bem como todas novas distribuições criminais, deverão ser migrados para a 2ª Vara Criminal (atualmente denominada 1ª Vara Criminal), com competência genérica.

   § 1º O processo que estiver em grau de recurso, quando devolvido, deverá ser redistribuído conforme a regra do caput.

   § 2º O processo que estiver arquivado definitivamente, quando desarquivado, deverá ser redistribuído conforme a regra do caput.

   Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), deverá promover as inclusões e alterações necessárias nos sistemas de processamento judiciais e administrativos, cujos principais procedimentos são:

   I – desativar na Comarca de Guajará-Mirim o Órgão Julgador “1ª Vara Criminal”;

   II - renomear a 2ª Vara Criminal para 1ª Vara Criminal, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Ato n. 589/2023, mantendo-se o mesmo código da unidade;

   III - renomear a 1ª Vara Criminal para 2ª Vara Criminal, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Ato n. 589/2023, mantendo-se o mesmo código da unidade;

   IV – incluir, na 1ª Vara Criminal (antiga 2ª Vara Criminal),  todas as Classes, Assuntos, Competências e Especialidades que constam no rol da Vara Criminal desinstalada e que não se fazem presentes naquela.

   Art. 3º Alterar o Provimento Corregedoria n. 15/2019, especificamente a Tabela 1 - Substituição Automática na Comarca da Capital do Anexo I que passará a funcionar conforme Tabela constante no Anexo I deste Provimento.

   Art. 4º Os casos omissos serão tratados pela Corregedoria Geral da Justiça.

   Art. 5º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

   Publique-se.

   Registre-se.

   Cumpra-se.

Desembargador José Antonio Robles

Corregedor Geral da Justiça

ANEXO I