PROVIMENTO CORREGEDORIA N. 16/2023

Dispõe sobre a regulamentação e instrumentalização acerca da instalação da 2ª Turma Recursal, do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ji-Paraná, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ariquemes e do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cacoal e dá outras providências.

Diário da Justiça Eletrônico nº 161 | Disponibilização: 30/08/2023 | Publicação: 30/08/2023

PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 16/2023

Dispõe sobre a regulamentação e instrumentalização acerca da instalação da 2ª Turma Recursal, do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ji-Paraná, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ariquemes e do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cacoal e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o constante na Lei Complementar n. 437, de 17 de abril de 2008, que criou no âmbito do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia o 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ji-Paraná;

CONSIDERANDO o constante na Lei Complementar n. 1.174, de 28 de dezembro de 2022, que criou no âmbito do 1° Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais em Porto Velho, com jurisdição em todo o estado de Rondônia; o 5° Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho; o 2° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ariquemes; e o 2° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cacoal, e dá outras providências, e na;

CONSIDERANDO o constante na Resolução n. 274/2023-TJRO, que altera a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e distribui os cargos criados pela Lei Complementar n. 1.175/2022;

CONSIDERANDO o Ato Conjunto 11/2023, que dispõe sobre a instalação do 3º, 4º e 5º Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO o constante na Resolução n. 249/2022-TJRO, que dispõe sobre a convolação da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho em 2ª Vara de Delitos de Tóxicos;

CONSIDERANDO a necessidade de regular a ordem dos trabalhos acerca do estoque e do fluxo processual a partir da efetiva instalação;

CONSIDERANDO ser preciso adequar as Diretrizes Gerais Judiciais, quanto as regras de substituição automática;

CONSIDERANDO o processo SEI 0002496-94.2023.8.22.8800.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a divisão de acervo, por meio da redistribuição dos processos, entre:

a) a 1ª e 2ª Turma Recursal;

b) o 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho;

c) o 1º e 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ji-Paraná;

d) o 1º e 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ariquemes;

e) o 1º e 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cacoal.

§ 1º A redistribuição do acervo, a partir da instalação, proceder-se-á da seguinte forma:

I - Entre os gabinetes das turmas recursais, de forma equitativa e aleatória, excluindo-se os processos que estão incluídos em sessão de julgamento ou na condição aguardando sessão e com vista.

II -  Entre os Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Porto Velho, de forma proporcional e aleatória, cada unidade judiciária deverá remeter 1.141 processos para o 5º Juizado Especial Cível, excluindo-se desta os processos com audiência designada.

III - Entre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Ji-Paraná, Ariquemes e Cacoal, na respectiva jurisdição, de forma equitativa e aleatória, excluindo-se desta os processos com audiência designada.

§ 1º O processo que estiver em grau de recurso deverá ser redistribuído proporcionalmente e aleatoriamente, juntamente com os processos constantes no acervo, entre as unidades judiciárias, antigas e novas, pertencentes à mesma comarca.

§ 2º O processo que estiver arquivado definitivamente, quando desarquivado, não deverá ser redistribuído.

Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) deverá promover as inclusões e alterações necessárias nos sistemas de processamento judiciais e administrativos, cujos principais procedimentos são:

I - Incluir no sistema PJE a 2ª Turma Recursal (TR2), sendo que as Classes, Assuntos, Competências e Especialidades serão as mesmas da 1ª Turma Recursal cadastrada no PJE, sendo composto pelo:

a) Gabinete 1 (TR2-GAB1);

b) Gabinete 2 (TR2-GAB2);

c) Gabinete 3 (TR2-GAB3);

d) Assessoria da Presidência (TR2-ASP)

II - Alterar no sistema PJe a nomenclatura da Turma Recursal que passa a ser denominada 1ª Turma Recursal (TR1).

III - Incluir no sistema PJE, Comarca de Porto Velho, o Órgão Julgador 5º Juizado Especial Cível, sendo que as Classes, Assuntos, Competências e Especialidades serão as mesmas cadastradas no PJE dos demais Juizados Especiais Cíveis da comarca.

IV - Incluir no sistema PJE, Comarca de Ji-Paraná, o Órgão Julgador 2º Juizado Especial Cível e Criminal, sendo que as Classes, Assuntos, Competências e Especialidades serão as mesmas do 1º Juizado Especial Cível e Criminal cadastradas no PJE;

V - Incluir no sistema PJE, Comarca de Ariquemes, o Órgão Julgador 2º Juizado Especial Cível e Criminal, sendo que as Classes, Assuntos, Competências e Especialidades serão as mesmas do 1º Juizado Especial Cível e Criminal cadastradas no PJE;

VI - Incluir no sistema PJE, Comarca de Cacoal, o Órgão Julgador 2º Juizado Especial Cível e Criminal, sendo que as Classes, Assuntos, Competências e Especialidades serão as mesmas do 1º Juizado Especial Cível e Criminal cadastradas no PJE;

Art. 3º Alterar a redação do inciso II do Artigo 250 das Diretrizes Gerais Judiciais, para, na Área B do Plantão Regional: incluir o 5º Juizado Especial Cível de Porto Velho, o 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial e o 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas, substituir a 1ª Vara das Execuções Fiscais por “Vara das Execuções Fiscais”, e excluir a 2ª Vara das Execuções Fiscais, dando-lhe a seguinte redação:

“Art. 250. ……………………….

II - Área B:

i) 5º Juizado Especial Cível;

j) Juizado Especial da Fazenda Pública;

k) Vara das Execuções Fiscais; 

l) 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia;

m) 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial;

n) 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas.

Art. 4º Alterar a redação do inciso III do Artigo 250 das Diretrizes Gerais Judiciais, para, na Área C do Plantão Regional: substituir a Vara de Delitos de Tóxicos por “1ª Vara de Delitos de Tóxicos”, inserir a 2ª Vara de Delitos de Tóxicos, substituir o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher 1º Juízo por “1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher” e o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher 2º Juízo por “2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, dando-lhe a seguinte redação:

“Art. 250. ……………………….

II - Área C:

g) 1ª Vara de Delitos de Tóxicos;

h) 2ª Vara de Delitos de Tóxicos;

i) Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema);

j) Vara das Execuções e Contravenções Penais (Vep);

k) Auditoria Militar;

l) 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;

m) 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;

n) 1º Juizado Especial Criminal.

o) Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas.

p) Vara de Proteção à Infância e Juventude.(AC) (Incluído pelo Provimento 03/2020)

Art. 5º Alterar o Provimento Corregedoria n. 15/2019, especificamente a Tabela 1 - Substituição Automática na Comarca da Capital e Tabela 2 - Substituição Automática nas Comarcas do Interior de 3ª e 2ª Entrância do Anexo I que passará a funcionar conforme Tabela constante no Anexo I deste Provimento.

Art. 6º Os casos omissos serão tratados pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 7º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 
Desembargador José Antonio Robles
Corregedor Geral da Justiça

ANEXO I - Tabela de Substituição Automática

Provimento n. 15/2019