Publicado no DJE n° 177/1984, de 19/09/1984
PROVIMENTO n° 011/1984 – CG
O Desembargador ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 23, inciso XV, letra “b”, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado (Dec. Lei nº 08 de 25/01/1.982),
R E S O L V E:
Alterar o disposto no inciso XIX, alínea “g” do provimento nº 18/82, que possa a ter a seguinte redação:
g) Inteiro teor da autorização emitida pelo INCRA, para fins de desmembramento do imóvel rural, quando se tratar de área de colonização.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 18 de setembro de 1984.
DES. ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA
Corregedor-Geral
