Publicado DJE n°084, de 09/05/2012, página 09.
Provimento n° 006/2012 – CG
Dispõe sobre a revogação do Provimento 005/2012-CGJ.
O Desembargador MIGUEL MONICO NETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 61 e 62 da Lei Complementar n. 94/93, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO o disposto no art. 28, § 5º, da Lei Complementar n. 568, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO a vigência do novo salário do Técnico Judiciário a partir de 1º de abril em curso e a existência de mandados distribuídos em meses anteriores, bem assim os, ainda, não efetivados ou devolvidos e a elaboração dos relatórios de produtividade dos oficiais de justiça; e
CONSIDERANDO a mudança da tabela de percentuais do adicional de produtividade dos oficiais de justiça (Resolução n. 002/2012-PR).
R E S O L V E:
Art. 1º. REVOGAR o Provimento n. 005/2012-CGJ, fazer ALTERAÇÃO no artigo 406, converter o parágrafo único do referido artigo em § 1º e criar o § 2º nos seguintes termos:
Art. 406. O valor da gratificação será averbado no próprio mandado, pelo oficial de justiça executor da diligência, sob fiscalização da contadoria e homologação do juiz de direito, sob pena de não pagamento da diligência.
§ 1º. Considerar-se-á a data da distribuição do mandado, para cotação da respectiva produtividade, calculados sobre o padrão inicial do técnico judiciário, nos termos do caput do artigo 2º da Resolução n. 031/2010-PR.
§ 2º. Quando, por qualquer motivo, houver mudança na tabela de percentuais do adicional de produtividade dos oficiais de justiça prevalecerá, também, a data da distribuição para o critério da cotação da produtividade.
Art. 2º. Este provimento entra em vigor a partir de 10/05/2012.
Publique-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 8 de maio de 2012.
Desembargador Miguel Monico Neto
Corregedor-Geral da Justiça
