Publicado no DJE n. 86, de 10/05/2019, página 7
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 005/2019
Dispõe sobre a migração dos processos da Vara da Auditoria Militar, de natureza cível, que tramitam no SAP para o sistema PJe.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a implantação do PJe;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos sistemas processuais, a fim de proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores, com foco na prestação jurisdicional; e,
CONSIDERANDO o processo digital n. 0006028-24.2018.8.22.8001,
R E S O L V E:
Art. 1º. Determinar a digitalização e migração dos processos da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho, de natureza cível que tramitam no SAP para PJe.
Art. 2º. Ordenar que a partir de 13/05/2019, os processos de natureza cível sejam distribuídos exclusivamente no PJe.
Art. 3º. Compete ao Juízo da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho comunicar a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e os demais órgãos que entender necessário, quanto ao teor desse provimento.
Art. 4º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Desembargador JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ
Corregedor Geral da Justiça
