Dispõe sobre a gratificação adicional aos magistrados, prevista no art. 65 da LC nº 35/1979.
002/1983-PR
Altera o art. 8º do Regimento Interno do TJRO
003/1983-PR
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral os juízes Eulélio Muniz e Antônio Cândido de Oliveira.
004/1983-PR
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral os juízes João Batista dos Santos e João Batista Vendramini Fleury.
