PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 026/2021

Legislação e Normas | Provimentos 2021

Dispõe sobre a atualização das tabelas de custas judiciais do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Diário da Justiça Eletrônico nº 233 | Disponibilização: 16/12/2021 | Publicação: 16/12/2021

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o art. 45 da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, que trata do reajuste anual das custas judiciais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, pelo qual as custas não recolhidas cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei Estadual n. 3.896/2016, deverão ser contadas segundo a Lei Estadual n. 301/90;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 12, da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, que estabelece os valores mínimos e máximos para as custas processuais;

CONSIDERANDO o disposto § 2°, do Art. 2º, da Lei 4.721, de 23 de Março de 2020 que determina que a Corregedoria Geral da Justiça publicará, anualmente, tabela com os valores nominais previstos nos incisos I a VIII, do Art. 2º, no mesmo ato em que publicar a atualização prevista no § 2º do art. 42 da Lei n° 3.896 de 2016.

CONSIDERANDO o disposto no §7º, do Art. 5º, da Resolução 151-2020-TJRO que estabelece que os valores os incisos I a VIII do Art. 2º, serão atualizados anualmente na forma do § 2º do art. 2º da Lei n. 4.721/2020, conforme o art. 42 da Lei Estadual n. 3.896/2016.

CONSIDERANDO o disposto no Art 4º da Lei nº 4.912 de 8 de dezembro de 2020, que alterou a tabela de custas em procedimentos de natureza cível.

CONSIDERANDO o Provimento n. 024/2017-CG, que dispõe sobre a tabela de custa judiciais da Lei n. 3.896/2016, para o exercício de 2018;

CONSIDERANDO o Provimento n. 017/2018-CG, que dispõe sobre a tabela de custa judiciais da Lei n. 3.896/2016, para o exercício de 2019;

CONSIDERANDO o Provimento n. 016/2019-CG, que dispõe sobre a tabela de custa judiciais da Lei n. 3.896/2016, para o exercício de 2020;

CONSIDERANDO o Provimento n. 043/2020-CG, que dispõe sobre a tabela de custa judiciais da Lei n. 3.896/2016, para o exercício de 2021;

CONSIDERANDO o constante nos processo SEI n. 9141237-83.2016.8.22.1111;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a atualização: das Tabelas I e II que dispõem sobre custas em procedimentos de natureza cível e custas em procedimentos de natureza penal, no Estado de Rondônia, previstas na Lei Estadual n. 3.896 de agosto de 2016, atualizada pela Lei n. 4.912 de 8 de dezembro de 2020; dos valores mínimos e máximos por faixa de parcelamento, previstos nos Incisos I ao VIII do Art. 2º da Lei Estadual 4.721 de Março de 2020; das custas criminais sobre “ações e outros procedimentos penais, inclusive recurso”, prevista na Lei n. 301/90, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, reajustadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC em 10,96% (dez virgula noventa e seis por cento), correspondente ao índice acumulado no período de dezembro de 2020 a novembro de 2021.

Art. 2º Aprovar a atualização dos valores mínimos e máximos para cada uma das hipóteses previstas nos Incisos I, II e III, do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, reajustado pelo índice acumulado, de acordo com a norma contida no art. 1º, deste Provimento.

§ 1º Os valores mínimo e máximo previstos no art.12, § 1º, da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, atualizados pelo índice apresentado no art. 1º, correspondem a R$ 127,38 (cento e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) e R$ 63.691,78 (sessenta e três mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) respectivamente;

§ 2º Para a hipótese prevista no inciso I, do art. 12, será recolhido R$ 63,69 (sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) no momento da distribuição e R$ 63,69 (sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) fica adiado para até cinco dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo, perfazendo o valor mínimo de R$ 127,38 (cento e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) previsto no §1º deste artigo;

§ 3º O valor máximo para a hipótese prevista no inciso I, do art. 12, será de R$ 31.845,89 (trinta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) no momento da distribuição e R$ 31.845,89 (trinta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) fica adiado para até cinco dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo, perfazendo o valor máximo de R$ 63.691,78 (sessenta e três mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), previsto no § 1º do mesmo artigo.

Art. 3º Aprovar a atualização das custas criminais sobre “ações e outros procedimentos penais, inclusive recurso”, prevista na Lei n. 301/90, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, atualizados pelo índice apresentado no art. 1º deste Provimento.

Parágrafo único. Nas “ações e outros procedimentos penais, inclusive recursos” cujo fato gerador das custas tenha ocorrido na vigência da Lei Estadual n. 301 de 1990, a custa será de R$ 256,20 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) para até 300 (trezentas folhas) e a cada conjunto de até 100 (cem) folhas que exceder, mais R$ 126,37 (cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos).

Art. 4º. Aprovar os novos valores de referência para a fixação do teto de cobrança das custas processuais remanescente da Lei n. 301/1990, atualizados pelo índice apresentado no art. 1º deste Provimento.

Parágrafo único. Nas causas em que o valor for superior a R$ 1.027.661,11 (um milhão, vinte e sete mil seiscentos e sessenta e um reais e onze centavos), as custas sobre a parcela excedente a tal limite serão cotadas a 1/3 (um terço), limitado o valor total das custas em R$ 102.766,10 (cento e dois mil setecentos e sessenta e seis reais e dez centavos).

Art. 5º Aprovar o valor mínimo para o recolhimento inicial, previsto na Lei n. 301/1990 e que permanecem pendentes de recolhimento, reajustado pelo índice acumulado mencionado no caput do Art. 1º deste provimento.

Parágrafo único. Nos processos judiciais distribuídos até 31/12/2016, nos quais o recolhimento inicial esteja pendente, o valor a ser recolhido independentemente do valor da causa, não poderá ser inferior a R$ 24,63 (vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).

Art. 6º. Aprovar os novos valores de referência para os Inciso I ao VIII do Art. 2º da Lei n. 4.721 de março de 2020, atualizados pelo índice apresentado no art. 2º deste Provimento.

I - valores até R$ 250,49 (duzentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) - somente pagamento à vista;

II - valores entre R$ 250,50 (duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) a R$ 499,85 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), em até 2 parcelas;

III - valores entre R$ 499,86 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) a R$ 873,31 (oitocentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), em até 3 parcelas;

IV - valores entre R$ 873,32 (oitocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) a R$ 1.372,02 (um mil trezentos e setenta e dois reais e dois centavos), em até 4 parcelas;

V - valores entre R$ 1.372,03 (um mil trezentos e setenta e dois reais e três centavos) a R$ 1.995,98 (um mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), em até 5 parcelas;

VI - valores entre R$ 1.995,99 (um mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) a R$ 2.619,94 (dois mil seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), em até 6 parcelas;

VII - valores entre R$ 2.619,95 (dois mil seiscentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos) a R$ 4.989,38 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) , em até 7 parcelas; e

VIII - valores a partir de R$ 4.989,39 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), em até 8 parcelas

Art. 7º Os novos valores terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2022

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargador VALDECI CASTELLAR CITON

Corregedor Geral de Justiça

ANEXO I

TABELA I
CUSTAS EM PROCEDIMENTOS DE NATUREZA CÍVEL

CÓD	ATO	CUSTAS - 2021	FUNDAMENTO
1001	Distribuição da ação no 1º grau de jurisdição	2% (por cento) do valor da causa, sendo 1% (um por cento) adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo.	Artigo 12, inciso I
1002	Preparo da apelação e recurso adesivo no ato de interposição (dentro do prazo).	3% (três por cento) do valor da causa	Artigo 12, inciso II
1003	Distribuição da ação no 2º grau de jurisdição (Competência Originária)	3% (três por cento) do valor da causa	Artigo 12, inciso II
1004	Satisfação da prestação jurisdicional ou da execução (extinção do processo)	1% (um por cento) do valor da causa	Artigo 12, inciso III
1005	Preparo da apelação e recurso adesivo depois do ato de interposição (em dobro por estar fora do prazo).	6% (seis por cento) do valor da causa	Artigo 12, §2º
1006	Interposição de agravo de instrumento e agravo interno	R$ 382,15	Artigo 16
1007	Requerimento de busca de endereços, bloqueio de bens e valores, quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telemático e assemelhados	R$ 19,10	Artigo 17
1008	Requerimento de renovação de ato adiado ou já realizado, salvo se a diligência ou serviço for mensurado por regulamento próprio.	R$ 19,10	Artigo 19
1009	2ª Via de formal de partilha	R$ 127,38	Artigo 20, §3º
1010	Habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial e falência	2% (por cento) do valor da causa	Artigo 22, c/c Artigo 12, inciso I
1011	Recursos em habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial ou falência	3% (três por cento) do valor da causa	Artigo 22, c/c Artigo 12, inciso lI
1012	Satisfação da prestação jurisdicional em habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial ou falência	1% (um por cento) do valor da causa	Artigo 22, c/c Artigo 12, inciso III
1013	Recurso Inominado	5% (cinco por cento), correspondendo a soma dos incisos I e II do artigo 12	Artigo 23, §1º
1014	Agravo de Instrumento oriundo do Juizado da Fazenda Pública	R$ 254,78	Artigo 23, §2º
1015	Carta de ordem ou precatórias ou rogatórias	R$ 382,15	Artigo 30
1016	Desarquivamento de processo físico	R$ 127,38	Artigo 31
1017	Autenticação de documentos	R$ 7,65	Artigo 32
1018	Fotocópia	R$ 1,29	Artigo 33
1023	Citação ou intimação via postal	R$ 33,29	Artigo 4º da Lei 4.912/2020

ANEXO II

TABELA II
CUSTAS EM PROCEDIMENTOS DE NATUREZA PENAL

CÓD	ATO	CUSTAS - 2022	FUNDAMENTO
2001	Trânsito em julgado da sentença condenatória, na ação penal pública, em processo eletrônico, até 500 (quinhentos) movimentos	R$ 636,92	Artigo 24, inciso I
2001	A cada 100 (cem) novos movimentos a partir do movimento 501	R$ 127,38	Artigo 24, inciso I
2002	Trânsito em julgado da sentença condenatória, na ação penal pública, em processo físico, até 200 (duzentas) folhas	R$ 636,92	Artigo 24, inciso II
2002	A cada 100 (cem) novas folhas a partir das fls. 201	R$ 127,38	Artigo 24, inciso II
2003	Distribuição da ação penal privada	R$ 636,92	Artigo 24, inciso III
2004	Trânsito em julgado da ação penal privada	R$ 636,92	Artigo 24, inciso III
2005	Carta de ordem, precatória ou rogatória em ação penal privada	R$ 382,15	Artigo 24, parágrafo único
2006	Recurso em ação penal privada	R$ 1.273,84	Artigo 25
2007	Trânsito em julgado da sentença condenatória, em processo eletrônico em trâmite no Juizado Especial Criminal, até 500 (quinhentos) movimentos	R$ 318,46	Artigo 26, inciso I
2007	A cada 100 (cem) novos movimentos a partir do movimento 501	R$ 63,69	Artigo 26, inciso I
2008	Trânsito em julgado da sentença condenatória, em processo físico em trâmite no Juizado Especial Criminal, até 200 (duzentas) folhas	R$ 318,46	Artigo 26, inciso II
2008	A cada 100 (cem) novas folhas a partir das fls. 201	R$ 63,69	Artigo 26, inciso II
2009	Distribuição da ação penal privada no Juizado Especial Criminal	R$ 318,46	Artigo 26, inciso III
2010	Trânsito em julgado da ação penal privada no Juizado Especial Criminal	R$ 318,46	Artigo 26, inciso III
2011	Homologação de acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multas nos Juizados Especiais Criminais	R$ 318,46	Artigo 27
2012	Interpelação	R$ 382,15	Artigo 28
2013	Incidente de falsidade	R$ 382,15	Artigo 28
2014	Notificação judicial criminal	R$ 382,15	Artigo 28
2015	Pedido de explicação	R$ 382,15	Artigo 28
2016	Revisão criminal julgada improcedente	R$ 955,38	Artigo 29
2017	Desarquivamento de processo	R$ 127,38	Artigo 31
2018	Autenticação de Documentos	R$ 7,65	Artigo 32
2019	Fotocópias	R$ 1,29	Artigo 33