Dispõe sobre o acesso aos sistemas nacionais no âmbito do Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. (Revogado pelo PROVIMENTO CONJUNTO PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA Nº 002/2021)
Diário da Justiça Eletrônico nº 61 | Disponibilização: 05/04/2021 | Publicação: 05/04/2021
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as ações de aprimoramento das atividades naturais da Corregedoria Geral da Justiça como órgão de orientação, monitoramento e fiscalização da Justiça Estadual, nos termos do art. 20 da Lei Complementar n. 94/93, que estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia (Coje);
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar as formas de atendimento ao usuário, avaliar a sua qualidade e ainda acessar histórico de dados, sempre que preciso;
CONSIDERANDO que cabe a Corregedoria Geral da Justiça uniformizar e normatizar os procedimentos de modo a atender aos princípios da economia, modernidade e eficiência;
CONSIDERANDO o processo SEI n.0003582-08.2020,
R E S O L V E:
Art. 1º O gerenciamento do acesso aos usuários de sistemas nacionais será realizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Stic), na forma estabelecida neste Provimento.
Art. 2º Para fins deste Provimento, Sistemas Nacionais são os sistemas relacionados no Anexo Único.
Art. 3º O acesso, alteração ou inativação de cadastro de magistrados e servidores nos sistemas nacionais deve ser solicitado por meio da abertura de chamado na ferramenta Por Aqui (https://www.tjro.jus.br/otrs/customer.pl), a partir das datas estabelecidas nas Tabelas 1 e 2 do Anexo Único deste Provimento.
§ 1º A obtenção de acesso dos servidores aos sistemas nacionais se dará mediante autorização, conforme abaixo:
I - cadastro de servidores do gabinete do juiz deve ser autorizado pelo juiz que responde pela unidade judicial;
II - o cadastro de servidores do cartório deve ser autorizado pelo magistrado ou pelo diretor de cartório;
III - o cadastro de servidores da Central de Processos Eletrônicos (CPE) deve ser autorizado por Gestor de Equipe ou pelo Coordenador da respectiva Coordenadoria.
§ 2º A autorização referida no § 1º deste artigo deve ser feita previamente via e-mail e anexada à abertura do chamado no Por Aqui.
§ 3º São informações necessárias ao cadastro de novo usuário:
I - nome completo;
II - nome social (Decreto n. 8727/2016);
III - RG, Órgão Emissor;
IV - CPF;
V - cargo;
VI - matrícula;
VII - login;
VIII - sexo;
IX - endereço com Logradouro, Número, Bairro, Cidade, UF;
X - telefone.
Art. 4º Quando o usuário não fizer mais parte da equipe para o qual foi cadastrado no sistema nacional, o acesso ao sistema deve ser cancelado.
§ 1º Compete à SGP e ao Decom, conforme o caso, quanto ao cadastramento e alterações de dados dos servidores, servidoras, estagiários, estagiárias, magistrados e magistradas, informar à STIC, por meio de sistema automatizado ou, na ausência, por meio de comunicação oficial:
I – as alterações de dados cadastrais e inativações;
II – os afastamentos temporários e definitivo, bem como o retorno de afastamentos temporários;
III – as alterações de lotação e localização.
Art. 5º No caso dos sistemas em que é permitido o acesso a servidor, deve ser designado pelo menos dois, visando garantir, dessa forma, a continuidade do serviço por ocasião de eventuais afastamentos.
Art. 6º A lotação de magistrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em razão de atuação em substituição automática ou designação determinada pela Corregedoria Geral deverá ser solicitada ao Suporte SEI, por Hangouts ou pelo e-mail
Art. 7º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Desembargador Valdeci Castellar Citon
Corregedor Geral da Justiça
ANEXO ÚNICO
Tabela 1 - Sistemas Nacionais que terão atendimento pela STIC a partir de 1/4/2021.
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SISTEMA |
DESCRIÇÃO |
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CCS |
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) tem por objeto conhecer os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. |
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CNACL |
O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), tem a finalidade de aglutinar as informações referentes aos adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais, estejam ou não em cumprimento de medida socioeducativa. |
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CNIEP |
O Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) é uma ferramenta eletrônica que consolida, em um único banco de dados, as informações sobre as inspeções em todo território nacional, permitindo um melhor controle das inspeções pelos órgãos judiciais. |
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CNIUIS |
O Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS) deve ser feito pelos juízes das Varas da Infância e da Juventude com competência para a matéria referente à execução das medidas socioeducativas que realizem pessoalmente inspeção bimestral nas Unidades de Internação e de Semiliberdade. |
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Cadastro Nacional de Subsídio |
Sistema para cadastro dos dados de pagamentos efetuados pelos tribunais aos magistrados para para cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011) e da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015 do CNJ. |
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CNCIAI |
O Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI) é um sistema que reúne as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por atos de improbidade no Brasil, nos termos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e por atos que ocasionem a inelegibilidade do réu, nos termos da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990. |
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CNIB |
O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens é utilizado pelos registradores de imóveis e unidades judiciais, para a remessa digital de ordens de indisponibilidades de bens. |
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Consumidor.gov.br |
O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet, sob a responsabilidade do Ministério da Justiça. |
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CRC |
O sistema da Central de Registro Civil (CRC) é utilizado pelos registradores civis das pessoas naturais nas comunicações obrigatórias impostas pela Lei de Registros Públicos. |
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DetranNet |
O portal DetraNet integra o banco de dados do DETRAN e a base nacional do sistema RENAVAM. Possibilita a pesquisa on-line a base de dados integrada. |
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e-NatJus |
O e-NatJus é um cadastro Nacional de pareceres, notas e informações técnicas que possibilita ao magistrado fundamentos científicos para decidir se concede ou não determinado medicamento ou |
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InfoJud |
O Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), da Receita Federal, tem como objetivo permitir aos juízes o acesso, on-line, ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural. |
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Mediação Judicial |
A mediação digital possibilita que as partes construam acordos de forma autônoma. A plataforma é gratuita, segura e fácil de usar. O Sistema de Mediação Digital busca facilitar a comunicação entre pessoas interessadas em solucionar seus conflitos. |
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Módulo de Produtividade |
Sistema para auxílio no envio da produtividade mensal do Tribunal ao CNJ. |
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Penhora OnLine |
O Penhora OnLine é utilizado pelos Registradores de Imóveis e Unidades judiciais para a remessa digital de ordens de penhora de bens imóveis. |
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Pje Mídia / Audiência Digital |
O Sistema de Gravação de Audiência e o PJe Mídia foram desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar o trabalho de captura e armazenamento de atos processuais em áudio e vídeo, em especial depoimentos e interrogatórios. |
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PJeCOR |
O PJeCor é um sistema informatizado único para todas as corregedorias, que tem por objetivo unificar e padronizar a tramitação dos procedimentos administrativos, garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correcionais. |
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Plataforma APF |
Sistema destinado ao preenchimento dos autos de prisão em flagrante, em substituição ao SISTAC, enquanto perdurar a pandemia de covid-19. |
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Portal de Boas Práticas |
O Portal CNJ de Boas Práticas é um ambiente virtual para o registro e divulgação de práticas de sucesso, possíveis de replicação, que podem servir de modelo para a gestão dos diversos órgãos do Poder Judiciário, e de premiação, reconhecimento de práticas inovadoras. Portal de Governança Digital Destina-se a constituir um local unificado para o intercâmbio de projetos e ações de tecnologia de informação e comunicação, com incentivo ao trabalho colaborativo entre órgãos do Poder Judiciário brasileiro. |
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PROJUDI |
Projudi é um sistema do TJRO que permite a completa substituição do papel por autos processuais digitais. O funcionamento do Projudi é bastante simples e seguro. |
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SAP |
O Sistema de Automação Processual 1o Grau (SAP) é a solução que gerencia processos físicos do primeiro |
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SCPC |
O Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) provê informações sobre inadimplência de pessoa jurídica e pessoa física a fim de garantir que o sistema de vendas a crédito possa tomar melhores decisões durante vendas e traçar estratégias. |
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SerasaJud |
A aplicação SeraJud, da empresa Serasa Experian, foi desenvolvida para agilizar a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Sarasa Experian, mediante a transmissão eletrônica de dados via internet, utilizando a segurança conferida pelos certificados digitais. |
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Serventias Extrajudicias |
Cadastro que possibilita disponibilizar à sociedade dos dados iniciais das serventias extrajudiciais. |
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SIESPJ |
O Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ) possibilita a coleta de informações e indicadores estatísticos padronizados que possibilitem comparações, diagnósticos, análises estatísticas, mensurações e avaliações de desempenho ou produtividade de órgãos, unidades, magistrados e servidores, para subsidiar a tomada de decisões nas instituições do Judiciário. |
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SISCAD |
O Sistema de Cadastro de Dados (Sicad) alimentado pelos cartórios nos casos de mutirões e campanhas coordenadas pela Corregedoria Geral da Justiça CGJ. |
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SISTAC |
O Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC) foi desenvolvido com a finalidade de gerar registro das audiências de custódia, e a produção das atas resultantes desse ato. |
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Sistema de Gestão dos |
Sistema de gestão de questionário para as pesquisas judiciárias feitas pelo CNJ. Disponibilizado para que os tribunais cumpram ao que determina normas como a Resolução n. 207 (Gestão da Saúde de Servidores de Magistrados) |
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SNA |
O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) tem o objetivo de subsidiar a elaboração e o monitoramento de políticas judiciárias voltadas às crianças e adolescentes acolhidos e em processo de adoção, bem como de pretendentes. |
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SNBA |
O Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) consolida as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais em todo o território nacional, permitindo um melhor controle dos processos e bens pelos órgãos judiciais. |
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SNCI |
O Sistema Nacional de Controle de Interceptações (SNCI) consolida em um único banco de dados as informações sobre as Interceptações Telefônicas em todo território nacional. Resolução 70 do CNJ. |
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VC |
O Sistema Nacional de Videoconferência (VC) foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de proporcionar maior facilidade, agilidade e eficiência na rotina de trabalho dos magistrados brasileiros. Resolução n. 105 do CNJ. |
Tabela 2 - Sistemas Nacionais que terão atendimento pela STIC a partir de 12/4/2021.
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SISTEMA |
DESCRIÇÃO |
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BNMP |
O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) permite identificar todas as pessoas procuradas ou custodiadas, nas diversas categorias de prisão, civil ou penal, estejam elas em situação de prisão provisória, definitiva, ou em cumprimento de medida de segurança na modalidade internação. |
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SEEU |
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional. |
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SISBAJUD |
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) possibilita a localização e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas na justiça. |
