Publicado no DJE n° 042, de 06/03/2013, página 10
Provimento N. 0004/2013-CG
Revoga o § 4º do art. 6º do provimento n. 021/04-CG e o provimento n. 001/2011-CG
O Desembargador MIGUEL MONICO NETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 61 e 62 da Lei Complementar n. 94/93, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 689, de 03 de dezembro de 2012.
R E S O L V E:
REVOGAR o § 4º do art. 6º do provimento n. 021/04-CG e o provimento n. 001/2011-CG que tratam de licença de interesse pessoal.
Publique-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 4 de março de 2013.
Desembargador Miguel Monico Neto
Corregedor-Geral da Justiça
