Provimento 024/2017-CG

Legislação e Normas | Provimentos 2017

Publicado no DJE n. 233, de 19/12/2017, páginas 33 a 35

PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 024/2017

Dispõe sobre aprovação das tabelas de custas judiciais do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o art. 45 da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, que trata do reajuste anual das custas judiciais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, pelo qual as custas não recolhidas cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei Estadual n. 3.896/2016, deverão ser contadas segundo a Lei Estadual n. 301/90;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 12, da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, que estabelece os valores mínimos e máximos para as custas processuais;

CONSIDERANDO o Provimento n. 028/2015-CG, que dispõe sobre a tabela de custa judiciais da Lei n. 301/90, para o exercício de 2016;

CONSIDERANDO o constante nos processos SEI n. 9141237-83.2016.8.22.1111 e SEI n. 0000003-57.2017.8.22.8800,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a atualização das Tabelas I e II que dispõem sobre custas em procedimentos de natureza cível e custas em procedimentos de natureza penal, no Estado de Rondônia, previstas na Lei Estadual n. 3.896 de 2016, reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC em 1,94% (um virgula noventa e quatro por cento), correspondente ao índice acumulado no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017.

Art. 2º Aprovar a atualização dos valores mínimos e máximos para cada uma das hipóteses previstas nos Incisos I, II e III, do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, reajustado pelo índice acumulado, de acordo com a norma contida no art. 1º, desta Lei.

§ 1º Os valores mínimo e máximo previstos no art.12, § 1º, da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, atualizados pelo índice apresentado no art. 1º, correspondem a R$101,94 (cento e um reais e noventa e quatro centavos) e R$ 50.970,00 (cinquenta mil novecentos e setenta reais) respectivamente;

§ 2º Para a hipótese prevista no inciso I, do art. 12, será recolhido R$ 50,97 (cinquenta reais e noventa e sete centavos) no momento da distribuição e R$ 50,97 (cinquenta reais e noventa e sete centavos) fica adiado para até cinco dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo, perfazendo o valor mínimo de R$ 101,94 (cento e um reais e noventa e quatro centavos) previsto no § 1º deste artigo;

§ 3º O valor máximo para a hipótese prevista no inciso I, do art. 12, será de R$25.485,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) no momento da distribuição e R$25.485,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais fica adiado para até cinco dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo, perfazendo o valor máximo de R$ 50.970,00 (cinquenta mil novecentos e setenta reais), previsto no § 1º do mesmo artigo.

Art. 3º Aprovar a atualização das custas criminais sobre “ações e outros procedimentos penais, inclusive recurso”, prevista na Lei n. 301/90, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, no percentual acumulado de 9,48% (nove virgula quarenta e oito por cento) correspondente ao índice acumulado de dezembro de 2015 a novembro de 2017.

Parágrafo único. Nas “ações e outros procedimentos penais, inclusive recursos” cujo fato gerador das custas tenha ocorrido na vigência da Lei Estadual n. 301 de 1990, a custa será de R$ 205,02 (duzentos e cinco reais e dois centavos) para até 300 (trezentas folhas) e a cada conjunto de até 100 (cem) folhas que exceder, mais R$ 101,13 (cento e um reais e treze centavos).

Art. 4º Os novos valores terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2018.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargador HIRAM SOUZA MARQUES

Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO I

TABELA I - LEI 3.896/2016
CUSTAS EM PROCEDIMENTOS DE NATUREZA CÍVEL

CÓD	ATO	CUSTAS - 2018	FUNDAMENTO
1001	Distribuição da ação no 1º grau de jurisdição	2% (por cento) do valor da causa, sendo 1% (um por cento) adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo.	Artigo 12, inciso I
1002	Preparo da apelação e recurso adesivo no ato de interposição (dentro do prazo).	3% (três por cento) do valor da causa	Artigo 12, inciso II
1003	Distribuição da ação no 2º grau de jurisdição (Competência Originária)	3% (três por cento) do valor da causa	Artigo 12, inciso II
1004	Satisfação da prestação jurisdicional ou da execução (extinção do processo)	1% (um por cento) do valor da causa	Artigo 12, inciso III
1005	Preparo da apelação e recurso adesivo depois do ato de interposição (em dobro por estar fora do prazo).	6% (seis por cento) do valor da causa	Artigo 12, §2º
1006	Interposição de agravo de instrumento e agravo interno	R$ 305,82	Artigo 16
1007	Requerimento de busca de endereços, bloqueio de bens e valores, quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telemático e assemelhados	R$ 15,29	Artigo 17
1008	Requerimento de renovação de ato adiado ou já realizado, salvo se a diligência ou serviço for mensurado por regulamento próprio.	R$ 15,29	Artigo 19
1009	2ª Via de formal de partilha	R$ 101,94	Artigo 20, §3º
1010	Habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial e falência	2% (por cento) do valor da causa	Artigo 22, c/c Artigo 12, inciso I
1011	Recurso em habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial ou falência	3% (três por cento) do valor da causa	Artigo 22, c/c Artigo 12, inciso lI
1012	Satisfação da prestação jurisdicional em habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial ou falência	1% (um por cento) do valor da causa	Artigo 22, c/c Artigo 12, inciso III
1013	Recurso Inominado	5% (cinco por cento), que corresponde à soma dos incisos I e II do artigo 12	Artigo 23, §1º
1014	Agravo de Instrumento oriundo do Juizado da Fazenda Pública	R$ 203,88	Artigo 23, §2º
1015	Carta de ordem ou precatórias ou rogatórias	R$ 305,82	Artigo 30
1016	Desarquivamento de processo físico	R$ 101,94	Artigo 31
1017	Autenticação de documentos	R$ 6,12	Artigo 32
1018	Fotocópia	R$ 1,02	Artigo 33

ANEXO II

TABELA II - LEI 3.896/2016
CUSTAS EM PROCEDIMENTOS DE NATUREZA PENAL

CÓD	ATO	CUSTAS - 2018	FUNDAMENTO
2001	Trânsito em julgado da sentença condenatória, na ação penal pública, em processo eletrônico, até 500 (quinhentos) movimentos	R$ 509,70	Artigo 24, inciso I
2001	A cada 100 (cem) novos movimentos a partir do movimento 501	R$ 101,94	Artigo 24, inciso I
2002	Trânsito em julgado da sentença condenatória, na ação penal pública, em processo físico, até 200 (duzentas) folhas	R$ 509,70	Artigo 24, inciso II
2002	A cada 100 (cem) novas folhas a partir das fls. 201	R$ 101,94	Artigo 24, inciso II
2003	Distribuição da ação penal privada	R$ 509,70	Artigo 24, inciso III
2004	Trânsito em julgado da ação penal privada	R$ 509,70	Artigo 24, inciso III
2005	Carta de ordem, precatória ou rogatória em ação penal privada	R$ 305,82	Artigo 24, parágrafo único c/c Artigo 30
2006	Recurso em ação penal privada	R$1.019,40	Artigo 25
2007	Trânsito em julgado da sentença condenatória, em processo eletrônico em trâmite no Juizado Especial Criminal, até 500 (quinhentos) movimentos	R$ 254,85	Artigo 26, inciso I
2007	A cada 100 (cem) novos movimentos a partir do movimento 501	R$ 50,97	Artigo 26, inciso I
2008	Trânsito em julgado da sentença condenatória, em processo físico em trâmite no Juizado Especial Criminal, até 200 (duzentas) folhas	R$ 254,85	Artigo 26, inciso II
2008	A cada 100 (cem) novas folhas a partir das fls. 201	R$ 50,97	Artigo 26, inciso II
2009	Distribuição da ação penal privada no Juizado Especial Criminal	R$ 254,85	Artigo 26, inciso III
2010	Trânsito em julgado da ação penal privada no Juizado Especial Criminal	R$ 254,85	Artigo 26, inciso III
2011	Homologação de acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multas nos Juizados Especiais Criminais	R$ 254,85	Artigo 27
2012	Interpelação	R$ 305,82	Artigo 28
2013	Incidente de falsidade	R$ 305,82	Artigo 28
2014	Notificação judicial criminal	R$ 305,82	Artigo 28
2015	Pedido de explicação	R$ 305,82	Artigo 28
2016	Revisão criminal julgada improcedente	R$ 764,55	Artigo 29
2017	Desarquivamento de processo	R$ 101,94	Artigo 31
2018	Autenticação de Documentos	R$ 6,12	Artigo 32
2019	Fotocópias	R$ 1,02	Artigo 33