Provimentos Correlatos ao Extrajudicial

Revoga o Provimento 10/2018

Altera o Provimento 16/2022

Diretrizes Gerais Extrajudiciais

Tabela de Custas Extrajudiciais 2024

Inclui a 36ª Nota Explicativa na Tabela III - Dos Ofícios de Registro de Imóveis, das tabelas de custas, emolumentos e selos do serviço extrajudicial.

Revoga o Provimento Corregedoria n° 027/2020, os artigos 3°, § 1°, 4° e 7° do Provimento Corregedoria n° 22/2020, o artigo 2°, caput e § 3° do Provimento Corregedoria n° 13/2020, e altera o artigo 2°, § 6° do Provimento Corregedoria n° 13/2020. 

Altera o Capítulo III, Seção V - “Do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa” das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, e revoga as Orientações Administrativas n. 001/2010-CG e 001/2013-CG e o Provimento Corregedoria n. 021/2013.

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Públicade Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), revoga os Provimentos Corregedoria n. 008, 009 e 010/2020 e dá outras providências.

Revogado pelo Provimento 05/2022-CG

Dispõe sobre a suspensão do prazo para lavratura do protesto em desfavor depessoas jurídicas não enquadradas como serviços essenciais e que estejam comas atividades comerciais fechadas em virtude do Estado de CalamidadePública instaurado por Decretos Federais, Estaduais, Municipais, ou, ainda,por força de decisão judicial, e dá outras providências

Revogado pelo Provimento 05/2022-CG

Provimento 36/2020-CG

Dispõe sobre a alteração do artigo 22 do Provimento 21/2017-CG (Institui novo procedimento da Usucapião Extrajudicial nos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis do Estado de Rondônia e revoga o Provimento n° 004/2017-CG, publicado no DJE 053, em 22/03/2017)

Dispõe sobre alteração do inciso IX do artigo 9º da Lei n. 3.537, de 15 de abril de 2015 por meio da Lei n. 4.578, publicada emDispõe sobre alteração do inciso IX do artigo 9º da Lei n. 3.537, de 15 de abril de 2015 por meio da Lei n. 4.578, publicada em18/09/2019, que institui, como receita do Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia -FUMORPGE, percentual sobre o recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais.

Dispõe sobre a regulamentação e homologação da comunicação eletrônica de venda “Dut Eletrônico” firmado por meio de cooperaçãoDispõe sobre a regulamentação e homologação da comunicação eletrônica de venda “Dut Eletrônico” firmado por meio de cooperaçãotécnica celebrada entre o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO e a Associação de Notários e Registradores doEstado de Rondônia – ANOREG/RO, a ser realizado nos serviços de Notas e Ofícios de Registros de Títulos e Documentos do Estado deRondônia, e dá outras providências.

 Revogado pelo Provimento 28/2020-CG

Aprovar a alteração do modelo de Formulário de Solicitação de Pagamento de Atos Gratuitos e Selos Isentos e Anexos I, II e III.

Alterar parcialmente os arts. 8°, parágrafo único, e 9°, § 1º do Provimento n. 09/01-CG, que passarão a ter a seguinte redação

Alterar o item 36.1.2, Seção II, Capítulo VIII, das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro e, ainda, acrescentar os itens 36.1.3; 36.1.4; 36.1.5; 36.1.6 e 36.1.7.

36.1.2. Salvo ordem judicial, todos os registros, nos Ofícios Imobiliários, consistentes em penhora, arresto ou seqüestro, serão, sem distinção, precedidos do pagamento, pelos interessados, dos respectivos emolumentos e custas

CONSIDERANDO a instituição do serviço itinerante de registro de nascimentos e óbitos, a ser implantado brevemente no Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Jaru;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização dos livros e registros necessários para o correto andamento dos serviços;

I - Alterar parcialmente o subitem 26.1, e acrescentar ainda um segundo subitem, do Capítulo I, Seção II, das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro, com a seguinte redação. 26.1 Na ausência de assinatura de qualquer das partes por 3 (três) dias, a contar da elaboração da escritura, o tabelião declarará incompleta a mesma, consignando as assinaturas faltantes; pelo ato serão devidos emolumentos e custas , vedando-se o fornecimento de certidão ou traslado, sem ordem judicial. 26.2 Será devidamente certificada a assinatura de qualquer documento após o dia de sua elaboração.

II - Acrescentar o subitem 44.3, do Capítulo I, Seção IV, das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro, com a seguinte redação:* 44.3 Os valores devidos ao Tribunal de Justiça/FUJU, sempre que atingirem R$ 50,00 (cinqüenta reais), serão repassados até às 12h do dia seguinte ao do respectivo recebimento, com um fechamento mínimo em cada mês.

(Alterado pelo Provimento 005/99-CG)

Revogado pelo Provimento 21/2023-CG

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro 1994;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, especialmente seus artigos 7º e 8º;

CONSIDERANDO , ainda, a Lei Complementar Estadual n. 175, de 30 de junho de 1997, que criou o Serviço de Distribuição de Protesto de Títulos na Capital;CONSIDERANDO a Resolução n. 13/97 do Tribunal de Justiça

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o recolhimento de valores infímos das custas judiciais,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I - Nos processos judiciais o recolhimento inicial das despesas forenses, independentes do valor da causa, não poderá ser inferior a R$ 5,00 (cinco reais).

II - Determinar a republicação da tabela de custas e emolumentos, recomendando aos notários e aos registradores de todo o Estado a sua afixação em local viável, de fácil leitura e acesso ao público ( Lei Federal n. 8935/94, art. 30, VII).III - Este provimento entrará em vigor a partir de 1-4-96.

CONSIDERANDO o disposto no art. 157, XXVII , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o recebimento freqüente pelos Registradores de Imóveis da Capital e do Interior de mandados expedidos por Autoridades Judiciárias Federais e Estaduais , determinando registro ou averbação relacionadas a imóveis;

CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de o Oficial ter que proceder a análise de elementos formais e materiais, prenotando para até a viabilidade do ato determinado, na exata observância de expressos dispositivos da Lei de Registros Públicos ( 6.015/73);

CONSIDERANDO a competência administrativa e judiciária estadual para se dirimirem eventuais dúvidas e

CONSIDERANDO indispensável normatização dos procedimentos a serem observados pelos Oficiais de Registro de Imóveis

CONSIDERANDO que a Tabela VIII da Lei nº 301/90 - Regimento de Custa - é omissa quanto à cobrança dos   emolumentos devidos pelo simples apontamento, com resgate do título em cartório ou sua retirada pelo apresentante antes da efetivação do protesto,

CONSIDERANDO que em outros estados federativos, inclusive no Distrito Federal, os emolumentos são cobrados, em tais casos, pela metade,

CONSIDERANDO que, consoante dispõe o art. 20 das Disposições Finais da Lei nº 301/90, compete à Corregedoria Geral da Justiça empreender eventuais disciplinamentos da Lei e explicitar, se necessário, quaisquer das suas tabelas

CONSIDERANDO que o pagamento de  títulos encaminhado aos Cartórios de Protestos de Títulos tem sido efetivados  em  moeda corrente  nacional ou através  de cheques;

CONSIDERANDO que tal prática tem redundado  em burocratização no repasse das importâncias aos credores e        aos Bancos apresentantes;

CONSIDERANDO que  é  imperiosa  a  desburocratização e agilização dos serviços prestados pelos Cartórios;

CONSIDERANDO,  ainda,    o  custo   elevado    para   a efetivação  de  notificação  dos  devedores residentes e domiciliados fora do perímetro urbano das Comarcas

CONSIDERANDO a  necessidade  de  regulamentar    o registro das sentenças definitivas de separação judicial e de divórcio, ante dúvidas levantadas,

CONSIDERANDO      finalmente,   o    interesse   em generalizar, para aplicação em todas as comarcas do Estado, as disposições apropriadas à realização da inscrição e da averbação das sentenças mencionadas, a exemplo do que já fizeram outros Estados da Federação,

CONSIDERANDO  que  têm  sido rotineiras as   hipóteses que exigem nomeação de substitutos aos Serventuários Titulares dos Cartórios Extrajudiciais;

CONSIDERANDO  que  tais  nomeações  competem  aos Juízes, na conformidade do Código de Organização Judiciária local, art. 29, incisos VIII, IX e X;e

CONSIDERANDO que têm ocorrido dúvidas, em especial, quanto aos cartórios privatizados

CONSIDERANDO  que  inúmeras  reclamações têm sido formuladas a respeito da cobrança para a expedição de certidões (Tabela I-Lei nº 301/90);

CONSIDERANDO que esta  Corregedoria  constatou “in loco” e em várias Comarcas a irregularidade da cobrança indevida;

CONSIDERANDO,  ainda, que  a Lei Estadual nº 301/90, para sua regular aplicação, deve ser interpretada de modo uniforme

CONSIDERANDO o disposto no art. 20 da Lei Estadual n. 301/90, instituidora do Regimento de Custas, no sentido de que à Corregedoria da Justiça compete explicitar e/ ou disciplinar quanto a concreta aplicação da dita legislação, e ,

CONSIDERANDO que já foram suscitadas algumas dúvidas,  passíveis de relativas orientações e/ ou diretrizes

Considerando a solicitação contida no circular nº 46, de 14 de agosto de 1985, do Senhor Presidente do IAPAS, e tendo em vista a imprescindível colaboração do Poder Judiciário, com o precípuo objetivo de construir uma previdência social que corresponda a expectativa e esperança do povo brasileiro;

Considerando a necessidade da ação conjunta para detectar eventuais emissões de C.N.D. – Certidão Negativa de Débito – sem causa legítima,

Os Escrivães dos Cartórios de Registro de Distribuição somente receberão as petições iniciais, acompanhadas de guia D.A.R., de custas, devidamente preenchidas pelos interessados.

Os Escrivães dos Cartórios Contador-Partidor deverão carimbar no original da petição inicial, antes da distribuição o valor das custas correspondentes

Determinar que, de modo geral, as certidões negativas ou positivas fornecidas pelos Cartórios de Distribuição deverão conter, obrigatoriamente: a) em se tratando de pessoa física, além do nome, a qualificação e identificação do beneficiário com a indicação do estado civil, profissão, domicílio e residência, número da cédula de identidade, ou do título de eleitor, e do CPF; e b) em se tratando de pessoa jurídica, além de denominação do beneficiário, o endereço e o número do CGC.

Determina aos senhores Oficiais do Protesto de Títulos, que recusem o aponte de títulos cambiais e duplicatas de fatura, que não contenham, obrigatoriamente, qualquer dos elementos identificadores do devedor, enumerados no art. 3º, da Lei nº 6.268, de 24 de novembro de 1975, ou seja, pelo número de sua cédula de identidade, de inscrição no cadastro de pessoa física, do título eleitoral ou da carteira profissional.

Considerando que o Provimento nº 022/82, de 17 de novembro de 1982, necessita ser revigorado, a fim de torna-lo mais abrangente, RESOLVE: I – No termo de Óbito deverá constar o nome do médico atestante e, na falta deste, o nome de duas testemunhas idôneas; II – Os registros de Óbito que se realizarem fora do prazo legal, só poderão ser efetuados mediante petição dirigida ao Juiz, da qual constará:..............

Considerando que ainda não foram instalados os Cartórios de Registro de Imóveis das diversas Comarcas do interior recentemente instaladas;

Considerando que, consoante o artigo 27 da Lei dos Registros Públicos “Quando a lei criar novo Cartório e enquanto este não for instalado, os Registros continuarão a ser feitos no Cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los”,

Considerando a necessidade inadiável de disciplinar-se o protesto de Letras e Títulos a fim de evitar possíveis irregularidades;

Considerando que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dar instruções para abolir omissões e abusos na execução desses serviços,

Considerando a necessidade urgente de disciplinar-se o Registro Civil das pessoas naturais a fim de evitar possíveis irregularidades;

Considerando que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dar instruções para abolir defeitos e abusos na execução desses serviços,