Legenda

Alterado  
Revogado  

 

 

 

Provimentos 2021
Provimento 02/2021-CG

Revoga o Provimento Corregedoria n° 027/2020, os artigos 3°, § 1°, 4° e 7° do Provimento Corregedoria n° 22/2020, o artigo 2°, caput e § 3° do Provimento Corregedoria n° 13/2020, e altera o artigo 2°, § 6° do Provimento Corregedoria n° 13/2020

   
Provimento 05/2021-CG

Altera o Capítulo III, Seção V - “Do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa” das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, e revoga as Orientações Administrativas n. 001/2010-CG e 001/2013-CG e o Provimento Corregedoria n. 021/2013.

   
Provimento 07/2021-CG Dispõe sobre a alteração da Tabela III - Do Serviço de Registro deImóveis, Código 302, alíneas "j" e "k" do Provimento Corregedoria n.044/2020, a fim de contemplar as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 13.986/2020 e Lei Estadual n. 4.937/2020, e dá outrasprovidências.    Altera o Provimento n. 044/2020-CGJ (Tabela III)
Provimento 14/2021-CG Altera o Capítulo V - “Da Conciliação e da Mediação" das Diretrizes GeraisExtrajudiciais.    
Provimento 15/2021-CG Dispõe sobre a alteração da 35ª Nota Explicativa da Tabela III - Do Serviço de Registro de Imóveis.  
Provimento 20/2021-CG Revoga os incisos III, IV e V do Artigo 88, § 9° das DGE, e acrescenta os artigos 88-A e 88-B nas Diretrizes Gerais Extrajudiciais.    
Provimento 21/2021-CG Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Chanceler e a implantação dos módulos "Correição Virtual" e "Busca de Documentos", que servirão para apoiar a execução de inspeções e correições das serventias extrajudiciais de Rondônia.    
Provimento 22/2021-CG Altera o art. 197 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais sobre o extravio ou inutilização do papel de segurança utilizado para o apostilamento da Haia.    
Provimento 23/2021-CG Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos(as) responsáveis pelas serventias extrajudiciais de Rondônia com base nas normas da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD).    
Provimento 24/2021-CG Altera os artigos 150, §4° e 277, §4° das Diretrizes Gerais Extrajudiciais    
Provimento 25/2021-CG Altera o artigo 90 e insere o artigo 90-A nas Diretrizes Gerais Extrajudiciais sobre o Livro de Controle de Depósito Prévio e determinaoutras providências.    

 

 

Provimentos 2020
Provimento 08/2020-CG Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços. Revogado pelo Provimento CG Nº 13/2020
Provimento 09/2020-CG Dispõe sobre a suspensão do expediente das serventias extrajudiciais de Rondônia, em consonância com as orientações das autoridades locais enacionais de Saúde Pública Revogado pelo Provimento CG Nº 13/2020
Provimento 10/2020-CG Altera os artigos 4º e 12 do Provimento Corregedoria nº 009/2020, publicado no DJe de 24 de março de 2020 Revogado pelo Provimento CG Nº 13/2020
Provimento 11/2020-CG Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou renegociação de dívidas protestadas.    Alterado pelo Provimento CG nº 36/2020
Provimento 12/2020-CG Dispõe sobre regras para contratação de prepostos e prestadores de serviços nas serventias sob interinidade, a nomeação de interventor e outras providências.    
Provimento 13/2020-CG Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Públicade Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), revoga os Provimentos Corregedoria n. 008, 009 e 010/2020 e dá outras providências  

Revoga os Provimentos n. 008, 009 e 010/2020

Alterado pelo Provimento CG Nº 16/2020

Alterado pelo Provimento 02/2021-CG

Provimento 14/2020-CG

 

Dispõe sobre a suspensão do prazo para lavratura do protesto em desfavor deDispõe sobre a suspensão do prazo para lavratura do protesto em desfavor depessoas jurídicas não enquadradas como serviços essenciais e que estejam comas atividades comerciais fechadas em virtude do Estado de CalamidadePública instaurado por Decretos Federais, Estaduais, Municipais, ou, ainda,por força de decisão judicial, e dá outras providências

   
Provimento 16/2020-CG Altera o art. 4° do Provimento Corregedoria n°. 013/2020 e art. 27 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais para instituir a modalidade virtual de correição nas serventias extrajudiciais em Rondônia    
Provimento 17/2020-CG Altera a 7ª Nota Explicativa da Tabela IV do Provimento Corregedoria n°. 18/2019, que dispõe sobre as tabelas de custas, emolumentos e selos dos serviços notariais e registrais em Rondônia.    
Provimento 22/2020-CG Regulamenta o funcionamento dos serviços extrajudiciais no caso dedecretação de medidas temporárias de isolamento restritivo e/oulockdown  Alterado pelo Provimento 02/2021-CG
Provimento 27/2020-CG Define o horário de atendimento ao público nas serventias extrajudiciaisdurante a pandemia da COVID-19  Revogado pelo Provimento 02/2021-CG
Provimento 28/2020-CG Altera o art. 1.193, inclui o art. 1.193-A, ambos das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, e revoga o Provimento Corregedoria n. 15/2018    
Provimento 29/2020-CG Altera redação que dispõe sobre os requisitos inerentes aos mandados destinados aos serviços extrajudiciais para registros, averbações, anotações, cancelamentos e atos similares    
Provimento 32/2020-CG Regulamenta a implantação do sistema informatizado Processo Judicial Eletrônico da Corregedoria Geralda Justiça (PJeCor) do Estado de Rondônia, disciplina a sua utilização e dá outras providências.    
Provimento 33/2020-CG Dispõe sobre as modificações impostas pela Lei 13.986/2020, adequandoa cobrança de emolumentos e custas para atos decorrentes definanciamentos rurais.    
Provimento 34/2020-CG Dispõe sobre a comunicação obrigatória dos oficiais de registro civil ao Ministério Público no caso de lavratura de assento de nascimento com mãe e/ou pai menor de 14 (quatorze) anos e 09 (nove) meses na data donascimento do registrando.    

Provimento 36/2020-CG

Altera os artigos 4°, III; 11, parágrafo único; 14, § 4°, e 20, § 2°, todos do do Provimento Corregedoria n. 011/2020   Altera o Provimento Corregedoria n. 011/2020
Provimento 42/2020-CG Estabelece regras para aquisição do selo digital de fiscalização com basena Lei 4.911, de 08 de dezembro de 2020, que alterou a Lei 918/2000    
Provimento 44/2020-CG Dispõe sobre a atualização das Tabelas de Emolumentos, Custas e Selos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia eda outras providências  Alterado pelo Provimento 07/2021-CG
       
Provimentos 2019
Provimento 01/2019-CG Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente de serventia extrajudicial vaga.    
Provimento 02/2019-CG Dispõe sobre a lista permanente de serventias extrajudiciais vagas (Notas e Registros) doDispõe sobre a lista permanente de serventias extrajudiciais vagas (Notas e Registros) doEstado de Rondônia.    
Provimento 03/2019-CG Dispõe sobre a alteração do artigo 228 § 4º das Diretrizes Gerais Extrajudiciais doDispõe sobre a alteração do artigo 228 § 4º das Diretrizes Gerais Extrajudiciais doEstado de Rondônia. Revogado pelo Provimento nº 14/2019-CG
Provimento 14/2019-CG Dispõe sobre a revogação do Provimento nº 018/2015-CG, e publicação das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia.   Revoga o Provimento nº 018/2015-CG
Provimento 17/2019-CG

Dispõe sobre a alteração do artigo 22 do Provimento 21/2017-CG (Institui novo procedimento da Usucapião Extrajudicial nos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis do Estado de Rondônia e revoga o Provimento n° 004/2017-CG, publicado no DJE 053, em 22/03/2017)

  Altera o art. 22 do Provimento nº 21/2017-CG
Provimento 18/2019-CG Dispõe sobre aprovação das tabelas de emolumentos, custas e selos dos Serviços Notariais e de Registro do EstadoDispõe sobre aprovação das tabelas de emolumentos, custas e selos dos Serviços Notariais e de Registro do Estadode Rondônia e dá outras providências   Alterado a 7ª Nota Explicativa da Tabela IV pelo Provimento nº 17/2020
Provimento Conjuto Presidência e Corregedoria  003/2019

 

Dispõe sobre alteração do inciso IX do artigo 9º da Lei n. 3.537, de 15 de abril de 2015 por meio da Lei n. 4.578, publicada emDispõe sobre alteração do inciso IX do artigo 9º da Lei n. 3.537, de 15 de abril de 2015 por meio da Lei n. 4.578, publicada em18/09/2019, que institui, como receita do Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia -FUMORPGE, percentual sobre o recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais.

   
Provimento 19/2019-CG

 

Dispõe sobre a regulamentação e homologação da comunicação eletrônica de venda “Dut Eletrônico” firmado por meio de cooperaçãoDispõe sobre a regulamentação e homologação da comunicação eletrônica de venda “Dut Eletrônico” firmado por meio de cooperaçãotécnica celebrada entre o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO e a Associação de Notários e Registradores doEstado de Rondônia – ANOREG/RO, a ser realizado nos serviços de Notas e Ofícios de Registros de Títulos e Documentos do Estado deRondônia, e dá outras providências.

   
       
Provimentos 2018
Provimento 01/2018-CG Dispõe sobre a alteração do artigo 226, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia.    
Provimento 02/2018-CG Dispõe sobre a inclusão da 12º Nota Explicativa na Tabela I - Dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, aplicáveis aos Serviços Extrajudiciais deste Estado.    
Provimento 04/2018-CG Dispõe sobre a inclusão de nota explicativa na Tabela de Emolumentos, Custas e Selos, aplicáveis aos Serviços Extrajudiciais deste Estado.    
Provimento 06/2018-CG Dispõe sobre a alteração do artigo 1º, do Provimento 002/2016-CG.    
Provimento 07/2018-CG Dispõe sobre a revogação do Provimento n° 020/2017, publicado no DJE 221 em 02/03/2018, e alteração do artigo 142 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais    
Provimento 10/2018-CG Dispõe sobre a averbação da alteração de prenome e sexo diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses previstas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275/DF, do Eg. Supremo Tribunal Federal.    
Provimento 12/2018-CG Inclui o art. 639-A nas Diretrizes Gerais Extrajudiciais, tratando da habilitação para casamento de estrangeiro na condição de refugiado.    
Provimento 13/2018-CG Dispõe sobre a alteração das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia, Provimento n. 018/2015-CGJ/PJRO , para inclusão do artigo 447-A.    
Provimento 15/2018-CG Dispõe sobre a dispensa relativas às Certidões de Débitos – CND referentes a créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias em atos praticados nas serventias de Notas e Registro Imobiliário.  

 Revogado pelo Provimento 28/2020-CG

Provimento 16/2018-CG Dispõe sobre aprovação das tabelas deemolumentos, custas e selos dos Serviços Notariais e deRegistro do Estado de Rondônia e dá outras providências.    
       
Provimentos 2017
01/2017-CG Dispõe sobre a cobrança de emolumentos, custas e selos, no âmbito do foro extrajudicial do ato de Apostilamento de Haia, em cumprimento a Resolução n. 228/2016 e Provimento n. 058/2016-CNJ    
03/2017-CG Dispõe sobre a alteração do inciso VII, do artigo 435, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia.    
04/2017-CG Dispõe sobre a Usucapião Extrajudicial nos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis no Estado de Rondônia (Revogado pelo Provimento 021/2017-CG)
15/2017-CG Institui o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e disciplina outras providências.    
18/2017-CG Dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC).    
20/2017-CG Dispõe sobre a revogação do Provimento n° 016/2014, publicado no DJE 179 em 24/09/2014, e alteração do artigo 142 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. (Alterado pelo Provimento 07/2018-CG)
21/2017-CG Institui novo procedimento da Usucapião Extrajudicial nos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis do Estado de Rondônia e revoga o Provimento n° 004/2017-CG, publicado no DJE 053, em 22/03/2017. (Alterado pelo Provimento 17/2019-CG)
22/2017-CG Dispõe sobre a inclusão das 26ª, 27ª, 28ª e 29ª Nota Explicativa na Tabela III- Dos Ofícios de Registro de Imóveis, aplicáveis aos Serviços Extrajudiciais deste Estado.    
23/2017-CG Dispõe sobre aprovação das tabelas de emolumentos, custas e selos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia e dá outras providências.    
28/2017-CG Dispõe sobre a impugnação do valor declarado pelas partes, perante o Tabelião de Notas e ao Oficial do Registro de Imóveis.    
       
Provimentos 2016
02/2016-CG Dispõe sobre registro de certidão de óbito realizado pelos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais na Central de Óbitos do Município de Porto Velho. (Alterado pelo Provimento 06/2018-CG)
03/2016-CG Dispõe sobre a republicação e a alteração de notas explicativas na Tabela de Emolumentos, Custas e Selos, aplicáveis aos Serviços Extrajudiciais deste Estado.    
06/2016-CG Altera o § 2º, do art. 981, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais    
11/2016-CG Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.130 e renumera os anteriormentes existentes, do Provimento nº 018/2015 – Diretrizes Gerais Extrajudiciais.    
14/2016-CG Dispõe sobre aprovação das tabelas de emolumentos, custas e selos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia e dá outras providências.    
       
Provimentos 2015
03/2015-CG Dispõe sobre a revogação do Provimento n. 023/2014-CG, publicado em 31/12/2014, repristinação do Provimento n. 022/2014-CG, publicado em 19/12/2014, correção e aprovação das tabelas de emolumentos, custas e selos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia e dá outras providências    
14/2015-CG Dispõe sobre a inclusão e alteração de notas explicativas na Tabela de Emolumentos, Custas e Selos, aplicáveis aos Serviços Extrajudiciais deste Estado.    
18/2015-CG Dispõe sobre a revogação do Provimento 026/2013-CG, e republicação das Diretrizes Gerais Extrajudiciais    
21/2015-CG Dispõe sobre a implantação da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Central dos Registradores de Imóveis), Indisponibilidade de Bens e Penhora On-Line.    
22/2015-CG Dispõe sobre a inclusão de notas explicativas na Tabela de Emolumentos, Custas e Selos, aplicáveis aos Serviços Extrajudiciais deste Estado.    
25/2015-CG Dispõe sobre a inclusão de notas explicativas na Tabela de Emolumentos, Custas e Selos, aplicáveis aos Serviços Extrajudiciais deste Estado.    
27/2015-CG Dispõe sobre  a inclusão dos parágrafos 3°, 4° e 5° do art. 897 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, referente a obrigatoriedade da apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART nos atos de Registro de Imóveis.    
29/2015-CG Dispõe sobre aprovação das tabelas de emolumentos, custas e selos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia e dá outras providências.    
       
Provimentos 2014
08/2014-CG Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos comprovantes fiscais em formato PDF, na alimentação do Livro Caixa do Provimento 034/2013-CNJ, referente às despesas realizadas com a manutenção da serventia.    
09/2014-CG Dispõe sobre o prazo para utilização do selo digital de fiscalização e devolução do saldo remanescente de selos físicos (Altera os Provimentos 02/2013-CG e 09/2013-CG)
13/2014-CG Dispõe sobre o protesto de Certidões de Dívidas Judiciais e dá outras providências    
16/2014-CG Dispõe sobre a aplicação da Planilha Referencial de Preços de Terras, publicada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, na fixação de base de cálculo para a prática de atos notariais e registrais que envolvam transferência de imóveis rurais. (Revogado pelo Provimento 020/2017-CG)
20/2014-CG Acrescenta os §§ 1°, 2°, 3°, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 128, do Provimento n. 026/2013-CG, de 09 de dezembro de 2013 – Diretrizes Gerais Extrajudiciais, estabelecendo a forma de arquivamento do Livro Caixa e procedimento para submissão ao visto do Corregedor Permanente da Comarca    
22/2014-CG Dispõe sobre a correção e aprovação das tabelas de emolumentos, custas e selos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia e dá outras providências    
23/2014-CG Dispõe sobre o arredondamento de valores das tabelas de emolumentos, custas e selos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia e dá outras providências (Revogado pelo Provimento 003/2015-CG)
       
Provimentos 2013
002/13-CG Dispõe sobre a implantação do Selo Digital de Fiscalização nas serventias extrajudiciais do Estado de Rondônia (Alterado pelo Provimento 015/13-CG / Alterado pelo Provimento 09/2014-CG)
003/13-CG Orienta os Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Rondônia a adoção de medidas no 'Projeto Pai Presente 2012    
005/13-CG Dispõe sobre a aprovação das tabelas de emolumentos, custas e selos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia (Alterado pelo Provimento 019/13-CG)
006/13-CG Dispõe sobre alteração do item 68, Cap. I, das Diretrizes Gerais de Serviços Notariais e de Registros, relativos à inserção do Selo de Fiscalização.    
008/13-CG Dispõe sobre a habilitação direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo e conversão de união estável em casamento nas serventias extrajudiciais do Estado de Rondônia.    
009/13-CG Dispõe sobre a prorrogação da utilização do Selo Digital de Fiscalização nas serventias extrajudiciais do Estado de Rondônia (Alterado pelo Provimento 09/2014-CG)
010/13-CG Dispõe sobre a alteração do subitem 64.1, Capítulo II, revogação do subitem 64.2, Capítulo II, inserção dos subitens 7.2 e 7.3, Capítulo VIII, das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registros, inserção na Tabela V, do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, das Notas Explicativas n. 11ª e 12ª, inserção de subitem 58.1, Capítulo V das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registros e alteração do item 46, Cap. I das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registros    
011/13-CG Dispõe sobre a obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal até implantação do CAR – Cadastro de Imóvel Rural previsto no Código Florestal – Lei 12.651/2012    
015/13-CG Dispõe sobre a alteração do Manual Técnico de Operação do Selo Digital, constante do Anexo I do Provimento 002/2013-CG, publicado em 01 de fevereiro de 2013 bem como regula a inutilização e substituição de selos físicos por selos digitais de fiscalização no período de transição    
018/13- CG Autoriza a lavratura de escritura pública de separação e de divórci consensual, com ou sem partilha de bens, mesmo que existam filhos menores ou incapazes do casal, se a situação jurídica destes já estiver regulamentada em ação prévia, que será ratificada na escritura, no que tange aos aspectos de guarda, visitação e alimentos    
019/13- CG Dispõe sobre a instituição do Anexo A do Provimento n. 005/2013-CG, correspondente aos novos tipos de selo digital de fiscalização.    
021/13- CG Dispõe sobre a indenização dos bens, utilizados nas Serventias Extrajudiciais, que estão sob a responsabilidade de interino e determina outras providências. Revogado pelo Provimento 05/2021-CG
024/13- CG Dispõe sobre a instituição da Central de Remessa de Arquivos - CRA - RO, bem como a possibilidade de quitação do título por meio de boleto bancário, acrescentando no Capítulo III das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registros, a Seção XIV, composta pelos itens 95, 96 e 97; inserir na Seção VII, Capítulo III das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registros, os subitens 37.1 e 37.2, bem como alterar os itens 39 ao 41, Seção VII, do Capítulo III, das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registros    
026/13- CG Dispõe sobre a revisão das Diretrizes Gerais Extrajudiciais Revoga o Provimento nº 032/2005-CG - Alterado Pelo Provimento 20/2014-CG / Revogado pelo provimento 018/2015- CG
027/13- CG Dispõe sobre a aprovação das tabelas de emolumentos, custas e selos dos Serviços Notariais e de Registrodo Estado de Rondônia    
       
Provimentos 2012
011/12-CG Dispõe sobre gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC)    
012/12-CG Dispõe sobre a revogação do Provimento 19/1986-CG, datado de 12 de setembro de 1986.    
017/12-CG Dispõe sobre a aprovação das novas tabelas (I a IX) de Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondônia, que vigorará a partir de 01/01/2013    
       
Provimentos 2011
006/11 CG Dispõe sobre a publicação dos Editais de Proclamas no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. (Revogado pelo Provimento 007/11 CG)
007/11 CG Revoga o Provimento n. 006/2011-CG e dispõe sobre a publicação dos Editais de Proclamas no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.    
008/11 CG Disciplina os procedimentos dos Serviços Notariais e Registrais, relativos ao Selo de Fiscalização, Ressarcimento de Atos Gratuitos e Selos Isentos e Complementação da Renda Mínima, de acordo com a Lei n. 918, de 20 de setembro de 2000, com a modificação dada pela Lei n. 984, de 18/06/01, Lei n. 1.454, de 02/02/2005, Lei n. 2.013, de 30/12/2008 e Lei n. 2.383, de 28/12/2010.   (Revoga o Provimento n. 009/2001-CG, e alterações)
010/11 CG Dispõe sobre a majoração do ressarcimento do registro de nascimento e óbito, constante do item IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿, do Anexo V da Tabela de Emolumentos e Custas dos Serviços Extrajudiciais do Estado de Rondônia.   (REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL)
011/11 CG Dispõe sobre a implantação do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais - SIG-EX, nas Serventias Extrajudiciais do Estado de Rondônia   (Altera o provimento14/2011-CG)
014/11 CG Dispõe sobre a prorrogação do prazo de utilização do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais - SIG-EX, nas Serventias Extrajudiciais de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Protestos de Títulos do Estado de Rondônia.   (Altera o provimento11/2011-CG)
019/11 CG Tabelas de Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondônia    
020/11 CG Dispõe sobre a prorrogação do prazo de utilização do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais - SIG-EX, nas Serventias Extrajudiciais de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Protestos de Títulos do Estado de Rondônia e dá outras providências    
       
Provimentos 2010
010/10 CG Dispõe sobre procedimento de aquisição de selos    
012/10 CG Dispõe sobre procedimento das comunicações eletrônicas entre a Corregedoria-Geral da Justiça e as Serventias Extrajudiciais    
013/10 CG Dispõe sobre atualização do Formulário Estatístico Mensal e Formulário de Ressarcimento de Atos Gratuitos e Selos Isentos.    
015/10 CG Tabela de Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondônia    
       
Provimentos 2009
005/09 CG Publicado no DJE n° 024, de 05/02/2009, página 02 PROVIMENTO Nº 005 /2009-CG O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a reiterada jurisprudência dos Tribunais reconhecendo    efeitos jurídicos aos contratos depromessa de compra e venda de imóveis financia...    
006/09 CG Dispõe sobre a averbação de contratos e transferência de bens imóveis.    
007/09 CG Alterar o Anexo A (Tabela do Selo de Fiscalização) do Provimento nº 007/2008-CG, publicado no Publicado no DJE 004/2009, de 8 de janeiro de 2009, atualizar o custo unitário de fabricaçãodo selo de fiscalização de R$ 0,047 para R$ 0,052,    
012/09 CG Aprova os novos modelos de formulários estatísticos que serão preenchidos mensalmente pelos Cartórios Extrajudiciais    
013/09 CG Os mandados destinados aos serviços extrajudiciais para registros, averbações, anotações, cancelamentos e atos similares deverão estar instruídos com cópias,    
018/09 CG Dispõe sobre o recolhimento devido ao FUJU pelas serventias em boleto bancário único O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais    
019/09 CG Dispõe sobre a dilação do recolhimento dos emolumentos, custas e demais despesas referentes aos protestos nas hipóteses que menciona    
020/09 CG Acrescenta os itens 11-A e 11-B, à seção II do Capítulo III, das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro, em que são definidos os documentos necessários a serem apresentados para protesto de créditos decorrentes de aluguéis e seus encargos e de cotas condomínio    
021/09 CG Dá nova redação aos itens 51, 52 e 53, da seção IV do Capítulo V, das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro, permitindo apresentação da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.    
022/09 CG Define procedimento de assento de nascimento e de óbito de indígena perante o ofício de registro civil de pessoas naturais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia    
023/09 CG Dispõe sobre a alteração do Item III da Tabela V do Provimento n.007/2008/CG, que trata das Tabelas de Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondônia    
028/09 CG Dispõe sobre a Revogação do Provimento nº 12/98-CG, para adoção de procedimento semelhante ao de arrecadação das demais receitas da Justiça Estadual    
032/09 CG Dispõe sobre a aprovação das novas Tabelas de Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondônia    
033/09 CG Dispõe sobre a alteração do artigo 5º do Provimento n. 009/2001-CG - O ressarcimento aos oficiais pela gratuidade dos serviços mencionados no artigo anterior será custeado pela arrecadação com o Selo de Fiscalização.    
034/09 CG Estabelece procedimentos para constituição, averbação e instituição de condomínio urbanístico já consolidado    
035/09 CG Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 4º do Provimento nº 09/2001-CG, que tratam das características dos Selos de Fiscalização, da implantação de selos individualizados, da numeração autônoma e própria dos selos e do estoque mínimo mensal    
       
Provimentos 2008
003/08-CG Determinar ao Oficial Registrador do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes que proceda ao encerramento de todas as matrículas referentes aos imóveis rurais integrantes dos setores MANOA    
007/08-CG Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondônia    
009/08-CG Acrescentar os ITENS 36.3 e 36.4 à SEÇÃO II do CAPÍTULO VIII, das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro    
       
Provimentos 2007
003/07-CG Atualizar o anexo III do formulário de pedidos de ressarcimento    
014/07-CG Tabela de Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondônia    
       
Provimentos 2006
007/06-CG REVOGAR o item 216 da seção VI do Capítulo VIII das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro.    
       
Provimentos 2005
005/05-CG Instalação da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Porto Velho    
013/05-CG Dispoe sobre a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões, bem como das subseqüentes, àqueles reconhecidamente pobres    
014/05-CG Casamento comunitário    
 015/05-CG Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondônia,     
 031/05-CG Tabela de Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondônia    
 032/05-CG Determinar a publicação das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro em Suplemento Especial no Diário da Justiça deste Tribunal de Justiça. / Revogados os Provimentos ns.: 04/99-CG, 005/99-CG, 010/99-CG, 002/2000-CG, 003/2000-CG, 010/2001-CG, 006/2002-CG, 016/2003-CG, e as Portarias 313/02-CG e 342/02-CG. (Revogado pelo Provimento 026/2013-CG)
       
Provimentos 2004
027/04-CG

* Aprovar a alteração do modelo de Formulário de Solicitação de Pagamento de Atos Gratuitos e Selos Isentos e Anexos I, II e III.

* Alterar parcialmente os arts. 8°, parágrafo único, e 9°, § 1º do Provimento n. 09/01-CG, que passarão a ter a seguinte redação

   
       
Provimentos 2003
016/03-CG Atualiza as Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro (Revogado pelo Provimento n. 032/05-CG)
018/03-CG Aprovar a nova tabela de Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais    
       
Provimentos 2002
001/02-CG Altera o artigo 11 do Provimento n. 009/2001-CG    
006/02-CG

Alterar o item 36.1.2, Seção II, Capítulo VIII, das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro e, ainda, acrescentar os itens 36.1.3; 36.1.4; 36.1.5; 36.1.6 e 36.1.7.

36.1.2. Salvo ordem judicial, todos os registros, nos Ofícios Imobiliários, consistentes em penhora, arresto ou seqüestro, serão, sem distinção, precedidos do pagamento, pelos interessados, dos respectivos emolumentos e custas

(Revogado pelo Provimento n. 032/05-CG)
015/02-CG Tabela de Custas e emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondônia, reajustada em 15% (quinze por cento)    
       
Provimentos 2001
N. 008/01-CG

CONSIDERANDO a instituição do serviço itinerante de registro de nascimentos e óbitos, a ser implantado brevemente no Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Jaru;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização dos livros e registros necessários para o correto andamento dos serviços;

   
N. 009/01-CG Disciplina o procedimento dos Serviços Notariais e Registrais, relativamente ao Selo de Fiscalização, autorizado pela Lei nº 918, de 20 de setembro de 2000, com a modificação dada pela Lei nº 984, de 18/06/01. (Alterado o art. 11 pelo Provimento 001/02-CG / Alterado pelo Provimento 006/02-CG / Alterado pelo Provimeto 027/04-CG / Alterado pelo Provimento 033/09 CG  / Revogado pelo Provimento 08/11 CG)
N. 010/01-CG Regulamenta o procedimento de autorização judicial para utilização de cadáveres não reclamados, para efeitos de estudos e pesquisas por instituições de Ensino Superior na forma da Lei nº 8501/92 e adiciona sub-ítens ao item 98 do Capítulo V, Seção VI, Subseção I das Diretrizes Gerais do Serviço Notarial e de Registro da Corregedoria-Geral da Justiça. (Revogado pelo Provimento n. 032/05-CG)
       
Provimentos 2000
002/00-CG Alterar parcialmente o disposto no Provimento n. 004/99-CG, de 10-6-99, publicado no DJ. n. 107, de 14-6-99, que alterou o capítulo III, atinente ao serviço de protesto (Revogado pelo Provimento n. 032/05-CG)
003/00-CG Alterar parcialmente o disposto no Provimento n. 06/96-CG (Revogado pelo Provimento n. 032/05-CG)
004/00-CG Alterar parcialmente o Provimento n. 14/98-CG, de 21 de outubro de 1998, que aprovou a Tabela de Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondônia    
015/00-CG Tabela de Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondônia    
       
Provimentos 1999
004/99-CG Altera o Capítulo III das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro, considerando as alterações legislativas ocorridas, referentes ao Serviço de Protesto de Títulos, bem como atualiza as disposições e as normas de serviços da (Revogado pelo Provimento n. 032/05-CG)
005/99-CG Alterar parcialmente o disposto no Provimento n. 008/97-CG, de 30-5-97 (Revogado pelo Provimento n. 032/05-CG)
010/99-CG Alterar parcialmente o disposto no Provimento nº 006/96-CG, de 02-7-96 (Revogado pelo Provimento n. 032/05-CG)
       
Provimentos 1998
002/98-CG Não deve ser cobrada qualquer taxa ou pena pecuniária pelo registro de nascimento lavrado fora do prazo estabelecido no artigo 46 da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973, dos reconhecidamente pobres na forma da Lei    
014/98-CG Aprovar a nova Tabela de Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondônia (Alterado pelos Provimentos 014/98-CG, 004/00-CG, 015/00-CG)
018/98-CG CONSIDERANDO que o provimento n. 002/97-CG, de 21-2-97 normatiza o recolhimento das custas devidas ao Estado, pelos Serviços de Notas e Registros Públicos,    
       
Provimentos 1997
002/97-CG Serviços de notas e registros públicos: I - O recolhimento das custas com referência a certidões, reconhecimento de firmas e autenticações serão feitas de forma englobada em uma única Guia Judiciária (Revogado pelo Provimento 018/98-CG)
003/97-CG Tabela de Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondônia    
007/97-CG Alterar os valores da tabela VI, item IV, letra " a ", do Regimento de Custas, a seguir transcrita    
008/97-CG

I - Alterar parcialmente o subitem 26.1, e acrescentar ainda um segundo subitem, do Capítulo I, Seção II, das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro, com a seguinte redação. 26.1 Na ausência de assinatura de qualquer das partes por 3 (três) dias, a contar da elaboração da escritura, o tabelião declarará incompleta a mesma, consignando as assinaturas faltantes; pelo ato serão devidos emolumentos e custas , vedando-se o fornecimento de certidão ou traslado, sem ordem judicial. 26.2 Será devidamente certificada a assinatura de qualquer documento após o dia de sua elaboração.

II - Acrescentar o subitem 44.3, do Capítulo I, Seção IV, das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro, com a seguinte redação:* 44.3 Os valores devidos ao Tribunal de Justiça/FUJU, sempre que atingirem R$ 50,00 (cinqüenta reais), serão repassados até às 12h do dia seguinte ao do respectivo recebimento, com um fechamento mínimo em cada mês.

(Alterado pelo Provimento 005/99-CG)
013/97-CG

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro 1994;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, especialmente seus artigos 7º e 8º;

CONSIDERANDO , ainda, a Lei Complementar Estadual n. 175, de 30 de junho de 1997, que criou o Serviço de Distribuição de Protesto de Títulos na Capital;CONSIDERANDO a Resolução n. 13/97 do Tribunal de Justiça

   
014/97-CG Aprovar o modelos do formulário da Guia Judiciária, constante do Anexo I deste Provimento, para uso pelos Cartórios Extrajudiciais deste Estado, já informatizados    
016/97-CG Atualizar a tabela de Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondônia    
017/97-CG Posse e exercício dos aprovados no I Concurso Público para ingresso e remoção na atividade notarial e registral    
       
Provimentos 1996
003/96-CG

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o recolhimento de valores infímos das custas judiciais,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I - Nos processos judiciais o recolhimento inicial das despesas forenses, independentes do valor da causa, não poderá ser inferior a R$ 5,00 (cinco reais).

II - Determinar a republicação da tabela de custas e emolumentos, recomendando aos notários e aos registradores de todo o Estado a sua afixação em local viável, de fácil leitura e acesso ao público ( Lei Federal n. 8935/94, art. 30, VII).III - Este provimento entrará em vigor a partir de 1-4-96.

 

   
004/96-CG

CONSIDERANDO o disposto no art. 157, XXVII , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o recebimento freqüente pelos Registradores de Imóveis da Capital e do Interior de mandados expedidos por Autoridades Judiciárias Federais e Estaduais , determinando registro ou averbação relacionadas a imóveis;

CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de o Oficial ter que proceder a análise de elementos formais e materiais, prenotando para até a viabilidade do ato determinado, na exata observância de expressos dispositivos da Lei de Registros Públicos ( 6.015/73);

CONSIDERANDO a competência administrativa e judiciária estadual para se dirimirem eventuais dúvidas e

CONSIDERANDO indispensável normatização dos procedimentos a serem observados pelos Oficiais de Registro de Imóveis

 

   
006/96-CG Ficam aprovadas as DIRETRIZES GERAIS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, a serem observadas em todo o Estado de Rondônia (Alterado pelo provimento 010/99-CG, 003/00-CG)
011/96-CG CONSIDERANDO a Lei Federal n. 9069, de 29 de junho de 1969; CONSIDERANDO que o último reajuste da Tabela de Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais, foi efetivado em 1º-11-95 (Alterado pelo provimento 016/97-CG)
       
Provimentos 1995
001/95-CG Determinar aos responsáveis pelos Cartórios Extrajudiciais que os 10% de custas para o Estado sejam recolhidos a mais sobre os emolumentos    
       
Provimentos 1994
Não Houve Provimentos
       
Provimentos 1993
001/93-CG

CONSIDERANDO que a Tabela VIII da Lei nº 301/90 - Regimento de Custa - é omissa quanto à cobrança dos   emolumentos devidos pelo simples apontamento, com resgate do título em cartório ou sua retirada pelo apresentante antes da efetivação do protesto,

CONSIDERANDO que em outros estados federativos, inclusive no Distrito Federal, os emolumentos são cobrados, em tais casos, pela metade,

CONSIDERANDO que, consoante dispõe o art. 20 das Disposições Finais da Lei nº 301/90, compete à Corregedoria Geral da Justiça empreender eventuais disciplinamentos da Lei e explicitar, se necessário, quaisquer das suas tabelas

 

   
004/93-CG

CONSIDERANDO que o pagamento de  títulos encaminhado aos Cartórios de Protestos de Títulos tem sido efetivados  em  moeda corrente  nacional ou através  de cheques;

CONSIDERANDO que tal prática tem redundado  em burocratização no repasse das importâncias aos credores e        aos Bancos apresentantes;

CONSIDERANDO que  é  imperiosa  a  desburocratização e agilização dos serviços prestados pelos Cartórios;

CONSIDERANDO,  ainda,    o  custo   elevado    para   a efetivação  de  notificação  dos  devedores residentes e domiciliados fora do perímetro urbano das Comarcas

 

 

 
       
Provimentos 1992
004/92-CG

CONSIDERANDO a  necessidade  de  regulamentar    o registro das sentenças definitivas de separação judicial e de divórcio, ante dúvidas levantadas,

CONSIDERANDO      finalmente,   o    interesse   em generalizar, para aplicação em todas as comarcas do Estado, as disposições apropriadas à realização da inscrição e da averbação das sentenças mencionadas, a exemplo do que já fizeram outros Estados da Federação,

 

   
008/92-CG

CONSIDERANDO  que  têm  sido rotineiras as   hipóteses que exigem nomeação de substitutos aos Serventuários Titulares dos Cartórios Extrajudiciais;

CONSIDERANDO  que  tais  nomeações  competem  aos Juízes, na conformidade do Código de Organização Judiciária local, art. 29, incisos VIII, IX e X;

eCONSIDERANDO que têm ocorrido dúvidas, em especial, quanto aos cartórios privatizados

 

   
014/92-CG

CONSIDERANDO  que  inúmeras  reclamações têm sido formuladas a respeito da cobrança para a expedição de certidões (Tabela I-Lei nº 301/90);

CONSIDERANDO que esta  Corregedoria  constatou “in loco” e em várias Comarcas a irregularidade da cobrança indevida;

CONSIDERANDO,  ainda, que  a Lei Estadual nº 301/90, para sua regular aplicação, deve ser interpretada de modo uniforme

   
       
Provimentos 1991
001/91-CG

CONSIDERANDO o disposto no art. 20 da Lei Estadual n. 301/90, instituidora do Regimento de Custas, no sentido de que à Corregedoria da Justiça compete explicitar e/ ou disciplinar quanto a concreta aplicação da dita legislação, e ,

CONSIDERANDO que já foram suscitadas algumas dúvidas,  passíveis de relativas orientações e/ ou diretrizes

   
003/91-CG CONSIDERANDO as novas Disposições Constitucionais relativas a Direito da Família e com vistas às rotinas para sua aplicação...    
004/91-CG CONSIDERANDO que referida situação tem acarretado dificuldades aos interessados na obtenção de providências legais atinentes, em face da falta de Juiz de Paz em algumas Comarcas do interior do Estado    
       
Provimentos 1990
Não houve Provimentos
       
Provimentos 1989
Não houve Provimentos
       
Provimentos 1988
004/88-CG Estabelece instruções sobre a nomeação de peritos, a indicação de assistentes e a exigência de apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).    
       
Provimentos 1987
003/87-CG Considerando o teor do art. 32, § 1º do Decreto lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967, atentando para o fato de que os sistemas de reprodução mecânica por meio de fotocópias oferecem reproduções com satisfatório nível de perfeição e segurança, e objetivando dinamizar e simplificar o serviço Cartorário, sem prejuízo das formalidades legais impostas aos atos a elas afetos    
010/87-CG Considerando que ao expedir o certificado de remissão de foro, o INCRA ou MIRAD, ratificou a transferência do aforamento a terceiro    
       
Provimentos 1986
010/86-CG Os oficiais do Registro Civil deverão enviar, ao INPS, até o dia 10 (dez) de cada mês, a relação dos óbitos registrados no mês anterior...    
018/86-CG Considerando que os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Estado tiverem origem da atual 1ª Circunscrição da Comarca de Porto Velho........    
019/86-CG Os Oficiais de Registro de Imóveis, além das cautelas previstas em Lei e nos Provimentos desta Corregedoria, deverão, ao lhes ser apresentado para registro títulos originários do INCRA, exigir certidão recente fornecida por aquela autarquia, da regular expedição do referido documento (Revogado pelo Provimento 012/12-CG)
       
Provimentos 1985
001/85-CG Aos Juízes Corregedores dos Cartórios Extrajudiciais    
004/85-CG Determina aos tabeliães de notas e aos oficiais do Registro de Imóveis do estado de Rondônia, o preenchimento de formulário de Declaração sobre Operações Imobiliárias-DOI    
007/85-CG Modificar o Provimento nº 014/84    
009/85-CG Considerando a solicitação contida no circular nº 46, de 14 de agosto de 1985, do Senhor Presidente do IAPAS, e tendo em vista a imprescindível colaboração do Poder Judiciário, com o precípuo objetivo de construir uma previdência social que corresponda a expectativa e esperança do povo brasileiro;    
Considerando a necessidade da ação conjunta para detectar eventuais emissões de C.N.D. – Certidão Negativa de Débito – sem causa legítima,  
       
Provimentos 1984
007/84-CG Alterar os Provimentos nº 10/82, referente aos incisos VI e VIII, e nº 11/82 referente ao inciso V    
010/84-CG O Desembargador ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 23, inciso XV, letra “b”, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado (Dec. Lei nº 08 de 25/01/82)    
011/84-CG Alterar o disposto no inciso XIX, alínea “g” do provimento nº 18/82    
012/84-CG Estabelecer os valores a serem recolhidos pelas partes aos Oficiais de Justiça dos Cartórios Judiciais e aos Mensageiros dos Cartórios Extrajudiciais, da Comarca de Porto Velho, a título de reembolso de condução, conforme o zoneamento da Comarca (Alterado pelo Provimento 014/84-CG)
013/84-CG Estabelecer o seguinte zoneamento da Comarca de Porto Velho, para efeito de cálculo das custas referentes ao reembolso de condução das diligências efetivadas pelos oficiais de justiça dos Cartórios Judiciais e mensageiros dos Cartórios Extrajudiciais    
014/84-CG Alterar o item I e suas letras “a”, “b” e “c” do Provimento nº 012/84 (Alterado pelo Provimento 07/85-CG)
015/84-CG

Os Escrivães dos Cartórios de Registro de Distribuição somente receberão as petições iniciais, acompanhadas de guia D.A.R., de custas, devidamente preenchidas pelos interessados.

Os Escrivães dos Cartórios Contador-Partidor deverão carimbar no original da petição inicial, antes da distribuição o valor das custas correspondentes

   
       
Provimentos 1983
017/83-CG Disciplina o reconhecimento de firmas nos recibos de compra e venda de veículos    
020/83-CG

Determinar que, de modo geral, as certidões negativas ou positivas fornecidas pelos Cartórios de Distribuição deverão conter, obrigatoriamente: a) em se tratando de pessoa física, além do nome, a qualificação e identificação do beneficiário com a indicação do estado civil, profissão, domicílio e residência, número da cédula de identidade, ou do título de eleitor, e do CPF; e b) em se tratando de pessoa jurídica, além de denominação do beneficiário, o endereço e o número do CGC.

 

   
021/83-CG

Determina aos senhores Oficiais do Protesto de Títulos, que recusem o aponte de títulos cambiais e duplicatas de fatura, que não contenham, obrigatoriamente, qualquer dos elementos identificadores do devedor, enumerados no art. 3º, da Lei nº 6.268, de 24 de novembro de 1975, ou seja, pelo número de sua cédula de identidade, de inscrição no cadastro de pessoa física, do título eleitoral ou da carteira profissional.

 

   
023/83-CG

Considerando que o Provimento nº 022/82, de 17 de novembro de 1982, necessita ser revigorado, a fim de torna-lo mais abrangente, RESOLVE: I – No termo de Óbito deverá constar o nome do médico atestante e, na falta deste, o nome de duas testemunhas idôneas; II – Os registros de Óbito que se realizarem fora do prazo legal, só poderão ser efetuados mediante petição dirigida ao Juiz, da qual constará:..............

   
024/83-CG  Considerando que, conforme uso corrente, verificada a desistência das ações executivas, a mesma é comunicada, por escrito, ao Cartório de Distribuição, a fim de ser procedida a competente baixa..........    
026/83-CG Possibilitar maior rapidez nas intimações dos devedores com títulos em Cartório para protesto,    
       
Provimentos 1982
010/82-CG Considerando que se torna imprescindível para o bom andamento dos trabalhos judiciários na Justiça de 1º Grau a adoção de medidas urgentes, disciplinando o recolhimento das custas e emolumentos nos Cartórios Judiciais e extrajudiciais das diversas Comarcas do Estado (Alterado pelo provimento 007/84-CG)
011/82-CG Considerando a necessidade urgente de disciplinar-se o recolhimento das custas e emolumentos das Serventias Extrajudiciais não oficializadas, bem como de serem estabelecidas normas visando o controle e movimentação desses depósitos (Alterado pelo provimento 007/84-CG)
012/82-CG Considerando a necessidade urgente de disciplinar-se o reconhecimento de firmas, com o objetivo de evitar erros e distorções na execução desses serviços; considerando que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dar instruções para abolir praxe viciosa e mandar adotar providências necessárias à boa execução dos trabalhos das Serventias Extrajudiciais    
015/82-CG Considerando que ainda não foram instalados os Cartórios de Registro de Imóveis das diversas Comarcas do interior recentemente instaladas;    
Considerando que, consoante o artigo 27 da Lei dos Registros Públicos “Quando a lei criar novo Cartório e enquanto este não for instalado, os Registros continuarão a ser feitos no Cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los”,  
016/82-CG Considerando que, consoante determinação legal, incumbe ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais comunicar, imediatamente, ao Juiz Eleitoral todo e qualquer registro de óbito efetuado em Cartório, para o fim de cancelamento da inscrição eleitoral    
017/82-CG Considerando que, os Cartórios Judiciais e Extrajudiciais devem possuir os livros obrigatórios indispensáveis à regularização dos serviços cartorários das diversas Varas e Ofícios da Justiça    
018/82-CG Considerando que compete à Corregedoria-Geral da Justiça estabelecer diretrizes objetivando orientar os serviços dos Cartórios Extrajudiciais, a fim de corrigir erros e distorções que dificultam o regular funcionamento desses cartórios (Alterado o inciso XIX, alínea “g”, pelo Provimento 011/84-CG )
019/82-CG

Considerando a necessidade inadiável de disciplinar-se o protesto de Letras e Títulos a fim de evitar possíveis irregularidades;

Considerando que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dar instruções para abolir omissões e abusos na execução desses serviços,

   
021/82-CG

Considerando a necessidade urgente de disciplinar-se o Registro Civil das pessoas naturais a fim de evitar possíveis irregularidades;

Considerando que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dar instruções para abolir defeitos e abusos na execução desses serviços,

   
022/82-CG Considerando a necessidade inadiável de disciplinar-se o Registro de Óbito de pessoas desconhecidas, bem como o de mortes ocorridas em hospital, de pessoas presas e desaparecidas; (Alterado pelo provimento 023/83-CG)
023/82-CG Considerando que compete à Corregedoria-Geral da Justiça estabelecer diretrizes objetivando orientar os serviços dos Cartórios Extrajudiciais a fim de orientar o regular funcionamento desses cartórios, corrigindo possíveis erros e distorções    
024/82-CG Considerando que compete à Corregedoria-Geral da Justiça estabelecer diretrizes objetivando orientar os serviços dos Cartórios Extrajudiciais, a fim de erros e distorções que dificultam o regular funcionamento desses cartórios    
026/82-CG Considerando que compete à Corregedoria-Geral da Justiça, estabelecer diretrizes objetivando orientar os serviços do Cartório de Registro de Imóveis, a fim de orientar o seu regular funcionamento, corrigindo possíveis erros e distorções