Atos Normativos do TJRO
 
Legislação e Normas | Leis

LO n. 20 Cria o IPERON e dá outras Previdências.

LO n. 31 - Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários básicos cargos em comissão e funções de confiança

LO n. 38 - Estima receita e fixa despesa do estado para o exercício de 1985

LO n. 43 - Altera e dispõe sobre a organização e DJERO e dá outras providencias do decreto-lei n° 8 - 1982    

LC n. 1 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Rondônia