LC n. 204 Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 94 de 1993 - COJE(comarcas do interior).
LO n. 783 Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a inutilizar processos judiciais arquivados e findos.
LO n. 784 Dispõe sobre a designação de juízes para dirimir conflitos fundiários.
LO n. 788 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999.
