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Ano |
Lei |
Resumo do Conteúdo |
| LO n. 3529 |
Autoriza o Poder executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 50.824.186,00, em favor das Unidades Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ e Fundo de aperfeiçoamento dos servidores Judiciários - FUJU. |
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LO n. 3530 |
Autoriza o Poder executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 200.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de aperfeiçoamento dos servidores - FUJU. |
| LO n. 3542 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 102.153.230,89 em favor das Unidades Orçamentárias. |
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| LC n.811 |
Dispõe de Cargos efetivos e comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia |
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| LC n. 820 |
Dispõe sobre a recomposição remuneratória dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. |
Legislação e Normas | Leis
