LO n. 196 - Institui a gratificação judiciária, cria e extingue cargos, revoga a Lei nº 70, de 14 de novembro de 1985.
LO n. 211 - Estabelece normas para padronização dos veículos de propriedade do Estado.
LO n. 212 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1989.
