Lei n. 4.714/2020 - Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
Lei n. 4.721/2020 - Autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
Lei n. 4.741/2020 - Altera a Lei nº 4.203, de 12 de dezembro de 2017 que criou o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de União Bandeirantes, Município e Comarca de Porto Velho.
LC n. 1.073/2020 - Altera o Código de Organização e DivisãoJudiciária do Estado de Rondônia, LeiComplementar n° 94/1993.
Lei n. 4.904/2020 - Autoriza o Poder Executivo a doar, conforme Lei 4.718, de 26/10/2017, imóvel à Prefeitura de Vilhena/RO e dá outras providências.
Lei n. 4.910/2020 - Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a realizar contratações de pessoal em regime especial por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei n. 4.911/2020 - Altera dispositivos da Lei nº 918 de 20 desetembro de 2000, que “Institui, no âmbito estadual, o Selo de Fiscalização e a gratuidade doregistro de nascimento, assentos de óbitos e dasprimeiras certidões, bem como das subsequentesrelativas a estes atos àqueles reconhecidos pobrese dá outras providências
Lei n. 4.912/2020 - Dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas a manter cadastro no sistema de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para efeito de recebimento de citações e intimações, e altera Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Altera Lei n. 3.896/2016
Alterada pela Lei n. 5.522/2022
Lei n. 4.937/2020 - Altera a Lei n. 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000 alterada pela Lei Federal 13.986/2020 (Lei do Agro)
