LC n. 228 Dispõe sobre a criação do sistema próprio de previdência social dos servidores públicos.
LC n. 236 Elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 37, da constituição.
LO n. 913 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001.
LO n. 918 Institui, no âmbito estadual, o selo de fiscalização, dispõe sobre a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões àqueles reconhecidamente pobres.
LO n. 943 Dá nova redação ao § 2º do artigo 6°, da Lei 878, de 31 de dezembro de 1999 - Exercício financeiro de 2000.
LO n. 958 Altera dispositivos da Lei nº 913, de 17 de julho de 2000 diretrizes orçamentárias.
