LC n. 68 - Regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Rondônia (atualizada até a LC n. 692/2012)
LO n. 361 - Institui gratificação prêmio de produtividade em favor dos oficiais de justiça e avaliadores do Poder Judiciário.
LO n. 382 - Institui o cheque-consulta para pagamento dos atendimentos médicos, por parte do IPERON.
LO n. 383 - Dispõe sobre a extinção, criação e transformação dos cargos de direção e assessoramento superior do Poder Judiciário.
LO n. 384 - Altera os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.
LO n. 385 - Concede gratificação de risco de vida aos agentes de segurança do Poder Judiciário.
LO n. 417 - Dispõe sobre reajuste de vencimentos, cargos em comissão, função de confiança, funções gratificadas, soldos e pensões.
LO n. 431 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993, e dá outras providências.
LO n. 445 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício de 1993.
LO n. 450 - Cria cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais correspondente à FUNAJUR.
