Legislação e Normas | Provimentos 2005

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO a necessidade de adaptação prévia à nova sistemática de distribuição de Inquéritos Policiais;

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar o art. 3º do Provimento n. 012/2004-CG, de 30-06-2004, que terá a seguinte redação:


Art. 3º - A vigência deste provimento fica prorrogada por mais 60 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 05 de janeiro de 2005.

Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Corregedor Geral da Justiça