PROVIMENTO N. 031/05-CG

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições, e, conformidade com o art. 20 da Lei Estadual n. 301, de 21 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n. 918, de 20 de setembro de 2000, com modificação dada pela Lei n. 984, de 18 de junho de 2001, que institui, no âmbito estadual, o Selo de Fiscalização, dispondo ainda sobre a gratuidade do registro de nascimento, assento de óbitos e das primeiras certidões, bem como das subseqüentes, àqueles reconhecidamente pobres;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n. 1454, de 02 de fevereiro de 2005, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 918, de 20 de setembro de 2000, acrescenta o item VII à Tabela V da Lei n. 301, de 21 de dezembro de 1990, disposto ainda sobre a gratuidade, a habilitação para o casamento, a celebração, o registro e a primeira certidão, relativa a tais atos, para as pessoas reconhecidamente pobres a da outras providências;

CONSIDERANDO o artigo 1º do Provimento n. 14/2005-CG, de 25-04-05;

CONSIDERANDO o constante nos Autos n. 293/2004-CG;

CONSIDERANDO a decisão do Pleno Administrativo na sessão realizada no dia 12/12/05.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a nova tabela de Custas e Emolumentos dos Serviços Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondônia, com as anotações e alterações trazidas pela Lei n. 1454, 02 de fevereiro de 02 de fevereiro de 2005, que altera a Lei n. 918, de 20 de setembro de 2000, e o Provimento n. 014/2005-CG, de 25 de abril de 2005, reajustada em 5% (cinco por cento).

Art. 2º - Em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 20 de dezembro de 2005.

(a.) Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Corregedor Geral da Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

LEI Nº 301, de 21 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 27 de dezembro de 1990, com as alterações posteriores.

R E G I M E N T O D E C U S T A S

T A B E L A I I

DAS CARTAS PRECATÓRIAS E ASSEMELHADAS

NOTAS:

1ª - Excluem-se da presente tabela as cartas dos procedimentos penais.

2ª - Igualmente excluem-se da presente tabela as cartas expedidas para outros Estados.

T A B E L A I I I

DAS AÇÕES E PROCEDIMENTOS PENAIS

II - Ações e outros procedimentos penais, inclusive recursos:

NOTA:

- O cálculo das custas será efetuado pelo escrivão do feito, mediante cota ou termo nos próprios autos.

T A B E L A I V

DO REGISTRO DE IMÓVEIS

II - Acima de 7 (sete) salários mínimos e até 700 (setecentas) vezes o salário mínimo, aplica-se o item I, mais 0,5% (meio por cento) sobre o valor que exceder ao teto anterior.

III - Acima de 700 (setecentas) vezes o salário mínimo, o máximo previsto no item II

IV - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (LEI N. 670 de 15-7-96).

T A B E L A V

DO REGISTRO CIVIL

NOTA: - Não deverá ser cobrado dos usuários o valor da tabela acima, sendo ressarcido nos termos da Lei n. 918/00 com as alterações da Lei n. 1.454/05, no seguinte caso:

É gratuita a habilitação para o casamento (I, a), a celebração (III, a), o registro e a primeira certidão, relativa a tais atos, para as pessoas reconhecidamente pobres. (Lei n. 1.454/05, § 1º, do art. 1º).

III - Diligência do Juiz de Paz:

NOTAS: - Não deverá ser cobrado dos usuários o valor da tabela acima, sendo ressarcido nos termos da Lei n. 918/00 com as alterações da Lei n. 1.454/05, no seguinte caso:

É gratuita a habilitação para o casamento (I, a), a celebração (III, a), o registro e a primeira certidão, relativa a tais atos, para as pessoas reconhecidamente pobres. (Lei n. 1.454/05, § 1º, do art. 1º).

- Em caso de casamento comunitário, o valor da letra "a", reduz-se pela metade (Provimento n. 014/2005-CG, de 25 de abril de 2005).

IV - Registro de Nascimento e Óbito (incluindo traslado e certidão):

 NOTA: Não deverá ser cobrado dos usuários o valor da tabela acima, sendo ressarcido nos termos da Lei n. 918/00 com as alterações da Lei n. 1.454/05, no seguinte caso:

São gratuitos o registro de nascimento e o assento de óbito, bem como as primeiras certidões relativas a tais atos e ainda as demais certidões subseqüentes a desses atos, em favor dos reconhecidamente pobres. (Lei n. 1.454, de02-02-05, art. 1º)

 VI - Registros:

VII - Ordem Judicial (Averbações e Registros em Geral):

NOTA: Não deverá ser cobrado dos usuários o valor das averbações decorrentes de Ordem Judicial, nos feitos em que foi concedida a Assistência Judiciária Gratuita, que envolvam averbações no âmbito do Registro Civil, nos temos da Lei n. 918/00 com as alterações da Lei n. 1.4545/05.

- A arrecadação, além dos atos previstos no item IV da Tabela V da Lei 301/90, ressarcirá também os oficiais pelo cumprimento dos seguintes atos praticados em favor dos reconhecidamente pobres:

I -...

II - ...

III - o constante do item VII, Tabela V.

(Parágrafo Único do art. 2º, da Lei n. 1.454/05)

T A B E L A V I

NOTAS

NOTA: Nos papéis destinados à matrícula em curso de ensino, do primário ao universitário, reduz-se o valor pela metade.

IV - Procuração e substabelecimento ou cancelamento :

VI - Acima de 7 (sete) e até 700 (setecentas) vezes o salário mínimo, aplica-se às escrituras o disposto no inciso V, mais 1% (um por cento) sobre o valor que exceder ao teto anterior.

VII - Acima de 700 (setecentas) vezes o salário mínimo, o máximo previsto no item VI.

VIII - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50 % (cinqüenta por cento). (LEI N. 670 de 15-7-96).

T A B E L A V I I

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

III - Acima de 14 (quatorze) salários mínimos e até 275 (duzentos e setenta e cinco) vezes o salário mínimo, aplica-se o item II, mais 0,5% (meio por cento) sobre o valor que exceder ao teto anterior.

IV - Acima de 275 (duzentos e setenta e cinco) vezes o salário mínimo, o máximo previsto no item III.

T A B E L A V I I I

DO PROTESTO DE TÍTULOS

b) Acima de 2 (dois) salários mínimos, aplica-se a letra "a" mais 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o que exceder ao teto anterior até o limite de 135 (cento e trinta e cinco) salários mínimos.

c) Acima de 135 (cento e trinta e cinco) salários mínimos, o máximo previsto na letra b.

III - Simples apontamento, com resgate do título em cartório ou sua retirada pelo apresentante antes do protesto: 50% (cinqüenta por cento) dos valores do item I. (só aplicável quando o devedor residir no perímetro urbano da sede da Comarca).

V - Quando o devedor for micro empresa ou empresa de pequeno porte, o valor da apresentação, a certidão, o cancelamento, o protesto, já incluída a intimação o edital, e quaisquer outras despesas relativas à execução do serviços, não poderá exceder a 1% (um por cento) sobre o valor do título, observado o limite máximo de R$ 20,00 (vinte reais).

T A B E L A I X

DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

III - Acima de 40 (quarenta) e até 275 (duzentos e setenta e cinco) salários mínimos, aplica-se o item II, mais 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor que exceder ao teto anterior.

IV - Acima de 275 (duzentos e setenta e cinco) salários mínimos, o máximo previsto no item III.