Provimento 43/2020

Dispõe sobre a atualização das tabelas de custas judiciais do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Diário da Justiça Eletrônico nº 236 | Disponibilização: 18/12/2020 | Publicação: 18/12/2020

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o art. 45 da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, que trata do reajuste anual das custas judiciais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, pelo qual as custas não recolhidas cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei Estadual n. 3.896/2016, deverão ser contadas segundo a Lei Estadual n. 301/90;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 12, da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, que estabelece os valores mínimos e máximos para as custas processuais;

CONSIDERANDO o disposto § 2°, do Art. 2º, da Lei 4.721, de 23 de Março de 2020 que determina que a Corregedoria Geral da Justiça publique, anualmente, tabela com os valores nominais previstos nos incisos I a VIII, do Art. 2º, no mesmo ato em que publicar a atualização prevista no § 2º do art. 42 da Lei n° 3.896 de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no §7º, do Art. 5º, da Resolução 151-2020-TJRO que estabelece que os valores os incisos I a VIII do Art. 2º, serão atualizados anualmente na forma do § 2º do art. 2º da Lei n. 4.721/2020, conforme disposto no art. 42 da Lei Estadual n. 3.896/2016;

CONSIDERANDO o Provimento n. 024/2017-CG, que dispõe sobre a tabela de custa judiciais da Lei n. 3.896/2016, para o exercício de 2018;

CONSIDERANDO o Provimento n. 017/2018-CG, que dispõe sobre a tabela de custa judiciais da Lei n. 3.896/2016, para o exercício de 2019;

CONSIDERANDO o Provimento n. 016/2019-CG, que dispõe sobre a tabela de custa judiciais da Lei n. 3.896/2016, para o exercício de 2020;

CONSIDERANDO o constante nos processo SEI n. 9141237-83.2016.8.22.1111;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a atualização das Tabelas I e II que dispõem sobre custas em procedimentos de natureza cível e custas em procedimentos de natureza penal, no Estado de Rondônia, previstas na Lei Estadual n. 3.896 de agosto de 2016 e  a atualização das custas criminais sobre “ações e outros procedimentos penais, inclusive recurso”, prevista na Lei n. 301/90, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, reajustadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 5,20% (cinco virgula vinte por cento), correspondente ao índice acumulado no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020.

Art. 2º Aprovar a atualização dos valores dos Incisos I ao VIII do Art. 2º da Lei Estadual 4.721 de Março de 2020, reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC em 3,56% (três virgula cinquenta e seis por cento), correspondente ao índice acumulado no período de março de 2020 a novembro de 2020.

Art. 3º Aprovar a atualização dos valores mínimos e máximos para cada uma das hipóteses previstas nos Incisos I, II e III, do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, reajustado pelo índice acumulado, de acordo com a norma contida no art. 1º, deste Provimento.

§ 1º Os valores mínimo e máximo previstos no art.12, § 1º, da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, atualizados pelo índice apresentado no art. 1º, correspondem a R$ 114,80 (cento e quatorze reais e oitenta centavos)  e R$ 57.400,67 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais e sessenta e sete centavos) , respectivamente;

§ 2º Para a hipótese prevista no inciso I, do art. 12, será recolhido R$ 57,40 (cinquenta e sete reais e quarenta centavos)  no momento da distribuição e R$ 57,40 (cinquenta e sete reais e quarenta centavos) fica adiado para até cinco dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo, perfazendo o valor mínimo de R$ 114,80 (cento e quatorze reais e oitenta centavos)  previsto no §1º deste artigo;

§ 3º O valor máximo para a hipótese prevista no inciso I, do art. 12, será de R$ 28.700,34 (vinte e oito mil e setecentos reais e trinta e quatro centavos)  no momento da distribuição e 28.700,33 (vinte e oito mil e setecentos reais e trinta e três centavos),  fica adiado para até cinco dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo, perfazendo o valor máximo de R$ 57.400,67 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais e sessenta e sete centavos) , previsto no § 1º do mesmo artigo.

Art. 4º Aprovar a atualização das custas criminais sobre “ações e outros procedimentos penais, inclusive recurso”, prevista na Lei n. 301/90, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, atualizados pelo índice apresentado no art. 1º deste Provimento.

Parágrafo único. Nas “ações e outros procedimentos penais, inclusive recursos” cujo fato gerador das custas tenha ocorrido na vigência da Lei Estadual n. 301 de 1990, a custa será de R$ 230,89 (duzentos e trinta reais e oitenta e nove centavos)  para até 300 (trezentas folhas) e a cada conjunto de até 100 (cem) folhas que exceder, mais R$ 113,89 (cento e treze reais e oitenta e nove centavos) .

Art. 5º. Aprovar os novos valores de referência para a fixação do teto de cobrança das custas processuais remanescente da Lei n. 301/1990, atualizados pelo índice apresentado no Art. 1º deste Provimento.

Parágrafo único. Nas causas em que o valor for superior a R$ 926.154,57 (novecentos e vinte e seis mil cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), as custas sobre a parcela excedente a tal limite serão cotadas a 1/3 (um terço), limitado o valor total das custas em R$ 92.615,45 (noventa e dois mil seiscentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 6º Aprovar o valor mínimo para o recolhimento inicial, previsto na Lei 301/1990 e que permanecem pendentes de recolhimento, reajustado pelo índice acumulado mencionado no caput do Art. 1º deste provimento.

Parágrafo único. Nos processos judiciais distribuídos até 31/12/2016, nos quais o recolhimento inicial esteja pendente, o valor a ser recolhido independentemente do valor da causa, não poderá ser inferior a R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos).

Art. 7º. Aprovar os novos valores de referência para os Inciso I ao VIII do Art 2º da Lei 4.721 de março de 2020, atualizados pelo índice apresentado no art. 2º deste Provimento.

I - valores até R$ 225,75 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) - somente pagamento à vista;

II - valores entre R$ 225,76 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos)  a R$ 450,48 (quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), em até 2 parcelas;

III - valores entre R$ 450,49 (quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) a R$ 787,05 (setecentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), em até 3 parcelas;

IV - valores entre R$ 787,06 (setecentos e oitenta e sete reais e seis centavos)  a R$ 1.236,50 (um mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) , em até 4 parcelas;

V - valores entre R$ 1.236,51 (um mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos)  a R$ 1.798,83 (um mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), em até 5 parcelas;

VI - valores entre R$ 1.798,84 (um mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos) a R$ 2.361,16 (dois mil trezentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos),  em até 6 parcelas;

VII - valores entre R$ 2.361,17 (dois mil trezentos e sessenta e um reais e dezessete centavos) a R$ 4.496,56 (quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), em até 7 parcelas; e

VIII - valores a partir de R$ 4.496,57 (quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 8º Os novos valores terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2021

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargador VALDECI CASTELAR CITON

Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO I

ANEXO II