Provimento 30/2020

Dispõe sobre a regulamentação da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Colorado do Oeste do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade da efetiva racionalização dos trabalhos, com adequação dos serviços e melhor aproveitamento de magistrados e servidores, a bem da celeridade processual e do equilíbrio da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de se regular a ordem dos trabalhos nas duas varas da comarca de Colorado do Oeste;

CONSIDERANDO o constante na Resolução n. 152/2020-PR, publicada no DJE n. 151, de 13 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o processo SEI n. 0001712-25.2020.8.22.8800;

R E S O L V E:

Art. 1º.  Determinar a divisão igualitária de acervo entre as duas varas da comarca de Colorado do Oeste, de forma a manter equilíbrio entre as unidades.

§1º. A divisão do acervo deverá respeitar o princípio da identidade física do Juiz, cabendo ao Juiz que encerrar a instrução processual prolatar a sentença;

§2º Sendo necessária a redistribuição do processo para que seja observada a regra do parágrafo anterior, deverá haver compensação para fins de equilíbrio de acervo;

Art. 2º . No momento da efetiva alteração dos sistemas, os processos judiciais deverão ser redistribuídos da seguinte forma:

I - os processos ativos de competência concorrente deverão ser redistribuídos automaticamente, de forma equânime, observadas as regras esculpidas no artigo 1º, enquanto os demais obedecerão a competência específica de cada juízo;

II – o processo manterá a vinculação existente ao tempo do arquivamento, caso seja desarquivado, ressalvada a necessidade de redistribuição para a unidade em caso de competência exclusiva.

III - o processo que estiver em grau de recurso (remetido), quando devolvido deverá ser redistribuído pela Central de Atendimento/Cartório Distribuidor responsável, ressalvados os casos de competência exclusiva, que provocarão redistribuição por direcionamento.

Art. 3º. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), deverá promover as alterações necessárias nos sistemas de processamento judiciais e administrativos, especialmente as seguintes:

I – No Sistema de Automação Processual do Primeiro Grau (SAPPG): serão mantidos os códigos das varas, devendo ser atualizada a nomenclatura dos juízos, conforme Anexo I deste Provimento;

II – No Processo Judicial Digital (Projudi): serão mantidos os códigos das varas, devendo ser atualizada a nomenclatura dos juízos, conforme Anexo II deste Provimento;

III – No Processo Judicial Eletrônico (PJE): serão alteradas as nomenclaturas, conforme Anexo III deste Provimento.

Art. 4º. A estrutura cartorária na comarca de Colorado do Oeste passará a funcionar da seguinte forma:

I - 1 (um) cartório responsável pelo trâmite de todos os processos de natureza cível da comarca, que funcionará na estrutura física, e com o pessoal, do antigo Cartório da 1ª Vara Cível de Colorado do Oeste;

II - 1 (um) cartório responsável pelo trâmite de todos os processos de natureza criminal da comarca, que funcionará na estrutura física, e com o pessoal do antigo Cartório da 1ª Vara Criminal de Colorado do Oeste;

Parágrafo único:  A coordenação do cartório preponderantemente cível competirá ao magistrado da 1ª Vara, enquanto a coordenação do cartório preponderantemente criminal ficará a cargo do magistrado da 2ª Vara.

III- Os diretores das respectivas unidades criarão mecanismos para a diferenciação interna dos processos.

Art. 5º. Os casos omissos serão tratados pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 6º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Desembargador VALDECI CASTELLAR CITON

Corregedor Geral de Justiça

ANEXO I

SISTEMA SAPPG

ANEXO II

SISTEMA PROJUDI

ANEXO III

SISTEMA PJE