PORTARIA N. 0006/2022-CGJ
Diário da Justiça Eletrônico nº 25, p.2 à 4 | Disponibilização: 08/02/2022 | Publicação: 08/02/2022
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 22 da Lei n. 94, de 03 de novembro de 1993, e art. 157, incs. IX e X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, R E S O L V E:
I – REALIZAR o Monitoramento Permanente que terá início em fevereiro de 2022, com o envio dos dados iniciais das unidades jurisdicionais do Estado de Rondônia.
II –PROPOR Calendário das visitas conforme anexo I;
III – FIXAR a Autocorreição Ordinária das unidades entre 07/02 a 07/03/2022;
IV – FIXAR o período entre 01 a 30/11/2022 para elaboração do Relatório Final da Correição pela Corregedoria/Fechamento.
V - DESIGNAR os Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral, Johnny Gustavo Clemes e Inês Moreira da Costa, os servidores lotados na Divisão de Correição Permanente - DCP, para auxiliarem o Corregedor-Geral durante a correição;
VI - Durante os procedimentos, não haverá interrupção do expediente forense e deverão estar à disposição da equipe correcional o Juiz Titular da Vara, eventual Auxiliar ou Substituto(a), Assessor(a), Secretário(a) e Gestores de Equipe;
VII - No período da correição permanente, às manifestações do público externo e de outros órgãos públicos a respeito dos serviços judiciais poderão ser encaminhadas para o e-mail institucional da Corregedoria:
VIII - Encaminhe-se cópia desta Portaria à Procuradoria-Geral de Justiça, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Rondônia e ao juízo.
Publique-se.
Cumpra-se.
ANEXO I
CALENDÁRIO CORRECIONAL 2022 - VISITAS |
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INTERIOR |
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COMARCA |
PERÍODO DE VISITA |
UNIDADE |
Vilhena |
07 a 11/03/2022 |
1ª Vara Cível Da Comarca De Vilhena/Ro |
2ª Vara Cível Da Comarca De Vilhena/Ro |
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3ª Vara Cível Da Comarca De Vilhena/Ro |
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4ª Vara Cível Da Comarca De Vilhena/Ro |
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1ª Vara Criminal Da Comarca De Vilhena/Ro |
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2ª Vara Criminal Da Comarca De Vilhena/Ro |
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Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca De Vilhena/Ro |
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Colorado do Oeste |
1ª Vara Genérica Da Comarca De Colorado Do Oeste |
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2ª Vara Genérica Da Comarca De Colorado Do Oeste |
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Cerejeiras |
1ª Vara Genérica Da Comarca De Cerejeiras/Ro |
|
2ª Vara Genérica Da Comarca De Cerejeiras/Ro |
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Rolim de Moura |
21 a 25/03/2022 |
1ª Vara Cível Da Comarca De Rolim De Moura/Ro |
2ª Vara Cível Da Comarca De Rolim De Moura/Ro |
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Vara Criminal Da Comarca De Rolim De Moura/Ro |
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Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca De Rolim De Moura/Ro |
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Nova Brasilândia dOeste |
Vara Da Comarca De Nova Brasilândia DOeste/Ro |
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Santa Luzia dOeste |
Vara Da Comarca De Santa Luzia DOeste/Ro |
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Alta Floresta dOeste |
Vara Da Comarca De Alta Floresta DOeste/Ro |
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Ariquemes |
04 a 08/04/2022 |
1ª Vara Cível Da Comarca De Ariquemes/Ro |
2ª Vara Cível Da Comarca De Ariquemes/Ro |
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3ª Vara Cível Da Comarca De Ariquemes/Ro |
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4ª Vara Cível Da Comarca De Ariquemes/Ro |
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1ª Vara Criminal Da Comarca De Ariquemes/Ro |
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2ª Vara Criminal Da Comarca De Ariquemes/Ro |
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3ª Vara Criminal Da Comarca De Ariquemes/Ro |
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Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca De Ariquemes/Ro |
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Machadinho dOeste |
1º Juízo Da Vara Única Da Comarca De Machadinho DOeste/RO |
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2º Juízo Da Vara Única Da Comarca De Machadinho DOeste/Ro |
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Buritis |
1ª Vara Genérica Da Comarca De Buritis |
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2ª Vara Genérica Da Comarca De Buritis |
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JI-PARANÁ |
25 a 29/04/2022 |
1ª Vara Cível Da Comarca De Ji-Paraná/Ro |
2ª Vara Cível Da Comarca De Ji-Paraná/Ro |
||
3ª Vara Cível Da Comarca De Ji-Paraná/Ro |
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4ª Vara Cível Da Comarca De Ji-Paraná/Ro |
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5ª Vara Cível Da Comarca De Ji-Paraná/Ro |
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1ª Vara Criminal Da Comarca De Ji-Paraná/Ro |
||
2ª Vara Criminal Da Comarca De Ji-Paraná/Ro |
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3ª Vara Criminal Da Comarca De Ji-Paraná/Ro |
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1º Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca De Ji-Paraná/Ro |
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Ouro Preto do Oeste |
1ª Vara Cível Da Comarca De Ouro Preto Do Oeste/Ro |
|
2ª Vara Cível Da Comarca De Ouro Preto Do Oeste/Ro |
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Vara Criminal Da Comarca De Ouro Preto Do Oeste/Ro |
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Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca De Ouro Preto Do Oeste/Ro |
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Jaru |
1ª Vara Cível Da Comarca De Jaru/Ro |
|
2ª Vara Cível Da Comarca De Jaru/Ro |
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Vara Criminal Da Comarca De Jaru/Ro |
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Cacoal |
09 a 12/05/2022 |
1ª Vara Cível Da Comarca De Cacoal/Ro |
2ª Vara Cível Da Comarca De Cacoal/Ro |
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3ª Vara Cível Da Comarca De Cacoal/Ro |
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4ª Vara Cível Da Comarca De Cacoal/Ro |
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1ª Vara Criminal Da Comarca De Cacoal/Ro |
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2ª Vara Criminal Da Comarca De Cacoal/Ro |
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Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca De Cacoal/Ro |
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Pimenta Bueno |
1ª Vara Cível Da Comarca De Pimenta Bueno/Ro |
|
2ª Vara Cível Da Comarca De Pimenta Bueno/Ro |
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Vara Criminal Da Comarca De Pimenta Bueno/Ro |
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Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca De Pimenta Bueno/Ro |
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Espigão dOeste |
1ª Vara Genérica Da Comarca De Espigão DOeste/Ro |
|
2ª Vara Genérica Da Comarca De Espigão DOeste/Ro |
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Presidente Médici |
23 a 27/05/2022 |
Vara Única Da Comarca De Presidente Médici/Ro |
Alvorada dOeste |
Vara Da Comarca De Alvorada DOeste/Ro |
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São Miguel do Guaporé |
Vara Da Comarca De São Miguel Do Guaporé/Ro |
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São Francisco do Guaporé |
Vara Única Da Comarca De São Francisco Do Guaporé/Ro |
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Costa Marques |
Vara Da Comarca De Costa Marques/Ro |
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Guajará-Mirim |
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1ª Vara Cível Da Comarca De Guajará-Mirim/Ro |
2ª Vara Cível Da Comarca De Guajará-Mirim/Ro |
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1ª Vara Criminal Da Comarca De Guajará-Mirim/Ro |
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2ª Vara Criminal Da Comarca De Guajará-Mirim/Ro |
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CAPITAL |
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COMARCA |
PERÍODO DE VISITA |
UNIDADES |
Porto Velho |
14 a 18/03/2022 |
1ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho/Ro |
2ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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3ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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4ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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5ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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6ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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7ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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8ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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9ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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10ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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28/03 a 01/04/2022 |
1º Juizado Especial Cível Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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2º Juizado Especial Cível Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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3º Juizado Especial Cível Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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4º Juizado Especial Cível Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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1ª Vara De Execuções Fiscais Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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2ª Vara De Execuções Fiscais Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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1ª Vara De Fazenda Pública Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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2ª Vara De Fazenda Pública Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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Juizado Especial Da Fazenda Pública Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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02 a 06/05/2022 |
1ª Vara De Família E Sucessões Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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2ª Vara De Família E Sucessões Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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3ª Vara De Família E Sucessões Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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4ª Vara De Família E Sucessões Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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Vara De Proteção À Infância E Juventude Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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Vara Infracional E De Execução De Medidas Socioeducativas Da Comarca De Porto Velho |
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16 a 20/05/2022 |
Vara Da Auditoria Militar Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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Vara De Delitos De Tóxicos Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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Vara De Execuções De Penas E Medidas Alternativas Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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Vara De Execuções E Contravenções Penais Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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1º Juizado Especial Criminal Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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1º Juízo Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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2º Juízo Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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1ª Vara Criminal Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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2ª Vara Criminal Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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3ª Vara Criminal Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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4ª Vara Criminal Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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1ª Vara Do Tribunal Do Júri Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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2ª Vara Do Tribunal Do Júri Da Comarca De Porto Velho/Ro |
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Porto Velho |
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Turma Recursal - 1ª Gab. |
Turma Recursal - 2ª Gab |
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Turma Recursal - 3ª Gab |