Legislação e Normas | Portarias 2023

PORTARIA N. 175/2023-CGJ

Diário da Justiça Eletrônico nº 83, p: 12| Disponibilização: 08/05/2023 | Publicação: 08/05/2023 


O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 35, § 2º do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado (COJE),


CONSIDERANDO o disposto no artigo 139, inciso XXIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,


CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, parágrafo único das Diretrizes Gerais Judiciais,


CONSIDERANDO o disposto no artigo 1°, inciso II e §1° da Instrução Conjunta n. 001/2020-TJRO-CGJ,


RESOLVE:


Art. 1° DESIGNAR o(a) magistrado(a) MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT, Juiz de Direito de 3ª Entrância, lotado na 1ª Seção Judiciária, para, sem prejuízo das designações anteriores, responder remotamente pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Ariquemes a partir de 08/05/2023 até posterior deliberação.

Art. 2° Os acessos aos sistemas da unidade judiciária serão solicitados pela Divisão de Controle Disciplinar e Movimentação de Magistrados (DCMAG).



Publique-se.

Cumpra-se.