Legislação e Normas | Portarias 2023

PORTARIA N. 179/2023-CGJ

Diário da Justiça Eletrônico nº 83, p: 14| Disponibilização: 08/05/2023 | Publicação: 08/05/2023 


O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 35, § 2º, e art. 50, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado (COJE),


CONSIDERANDO o disposto no artigo 139, incisos XXIII e XXIV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,


CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, parágrafo único das Diretrizes Gerais Judiciais,


CONSIDERANDO o disposto no artigo 1°, inciso II e §1° da Instrução Conjunta n. 001/2020-TJRO-CGJ,


CONSIRANDO o processo SEI n. 0006437-27.2023.8.22.8000,


RESOLVE:


Art. 1° CONVALIDAR, excepcionalmente, os atos praticados junto à 4ª Vara Criminal de Porto Velho/RO pela magistrada PAULA CARINE MATOS DE SOUZA, Juíza de Direito Substituta, lotada na 1ª Seção Judiciária, no dia 20 de abril de 2023.



Publique-se.

Cumpra-se.